INSPEÇÃO DO TRABALHO
FISCALIZAÇÃO INDIRETA
PROCEDIMENTOS
Instrução
Normativa SIT nº 105, de 23/04/2014 (DOU de 24/04/2014 ) |
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Dispõe sobre os
procedimentos de fiscalização indireta. |
O Secretário de Inspeção
do Trabalho, no exercício da competência prevista nos incisos I, VI e XIII do
art. 1º, do Anexo VI, da Portaria nº 483, de 15 de setembro de 2004, |
Considerando a previsão
contida no art. 30, caput, do Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002 , e
o disposto no inciso II do art. 11 da Portaria nº 546, de 11 de março de
2010, com a redação dada pela Portaria nº 287, de 27 de fevereiro de 2014, |
Resolve: |
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PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA |