eSocial
Diário Oficial da União - Seção
3 - Edição nr 59 de 27/03/2014 Pag. 165
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação
Técnica, celebrado entre o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, a Secretaria
da Receita Federal do Brasil - RFB, o Conselho Curador do Fundo de Garantia de
Tempo de Serviço, representado pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, o
Ministério da Previdência Social - MPS e o Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS, objetivando a definição de responsabilidades e cooperação na
especificação, desenvolvimento, implantação, produção e manutenção do Sistema
de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e
Trabalhista (e-Social).
PROCESSO nº 46069.000488/2013-12
PRAZO DE VIGÊNCIA: de 5 (cinco) anos, prorrogáveis. DATA DE ASSINATURA:
20.12.2013.
ASSINAM:
Pelo Ministério do Trabalho e Emprego: Manoel Dias - Ministro de Estado, CNPJ
nº 37.115.367/0033-48, Pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: Carlos
Alberto Freitas Barreto - Secretário, CNPJ: 00.394.460/0058-87, Pelo Conselho
Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, representado pela Caixa
Econômica Federal: Fábio Ferreira Cleto - Presidente de Fundos de Governo,
CNPJ: 00.360.305/0001-04, Pelo Ministério da Previdência Social: Garibaldi
Alves Filho - Ministro de Estado, CNPJ: 00.394.528/0001-92 e pelo Instituto
Nacional do Seguro Social: Lindolfo Neto de Oliveira Sales - Presidente, CNPJ
nº 29.979.036/0001-40.
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=3&pagina=165&data=27/03/2014