O eSocial é necessário?

 

Por Leonardo Amorim (4)

 

Atualizado em 13/05/2014 17h54

 

 

 

A QUESTÃO FUNDAMENTAL

 

Nos últimos dias, aumentaram sensivelmente as críticas negativas acerca do projeto eSocial, em grupos de discussão, blogs, redes sociais e sites. Até mesmo em setores consagrados da imprensa, por meio de editoriais, já é possível observarmos contundentes questionamentos sobre algo que, diga-se de passagem, vem sendo pensado desde 2009(1).

 

Pode surgir naturalmente uma indagação: O eSocial é necessário? Eu entendo que SIM. Talvez um NÃO a essa questão possa revelar outros interesses; certamente pela manutenção do atual estado de coisas, que pode ser mais favorável a quem cultua a baixa qualidade nos serviços de DP/RH, a sonegação de créditos trabalhistas, o descontrole organizacional, entre outros fatores.

 

Considero em primeiro lugar, o atual cenário de obrigações acessórias, que são entregues, muitas vezes de forma sofrível, com repetições irracionais de informações, ora prestadas mensalmente ou anualmente, inclusive dentro de um mesmo órgão; refiro-me ao CAGED, a RAIS, a GFIP, a DIRF, o PPP, a CAT e o MANAD (a atual folha de pagamento digital). Neste aspecto, penso que os coordenadores do eSocial têm razão quando propõem um modelo que unifique e simplifique os processos, concomitantemente.

 

 

Em segundo lugar, o eSocial propõe a substituição do registro em papel de escriturações, por registros digitais que serão hospedados em servidores sob a tutela de um consórcio composto pelos órgãos envolvidos. Notem bem, é uma substituição de escriturações, e não de comprovantes, atestados, documentos e laudos(2). Considero que, ao transferir a guarda das escriturações hoje, embora eletronicamente processadas, mas fisicamente armazenadas, para um ambiente sob a guarda do Estado, os empregadores ganham em segurança e praticidade.

 

Por último, destaco que o eSocial tem uma proposta de escrituração por sequenciamento lógico, onde os registros são submetidos a validações de integridade com um cruzamento combinado entre as bases dos entes fiscais envolvidos e um banco de dados(3) cujo histórico é alimentado pelos próprios empregadores, o que possibilita uma melhor qualidade das informações prestadas e por conseqüência, permite aos reguladores fiscais a tão sonhada celeridade nas relações dos trabalhadores com os serviços públicos derivados dos processos laborais.

 

Convenhamos, são proposições inteligentes e necessárias, precisamente quando analisamos o atual cenário. Nesse sentido, penso ser o eSocial uma reforma nos sistemas de obrigações acessórias relacionadas com as escriturações trabalhistas no Brasil. Contudo, entre pensar um modelo de escrituração com todos esses avanços e desenvolver um projeto para viabilizar a sua existência, há uma diferença enorme.

 

Ora, prioritariamente um projeto com tantas pretensões carece de um AMPLO DEBATE com a sociedade, para ter chances de alcançar algum sucesso, antes de ser encaminhado para o desenvolvimento.

 

Será definitivamente por sequenciamento lógico? É uma proposta: Isso é viável? Será que essa pergunta poderá ser respondida corretamente apenas em alguma mesa redonda de uma repartição pública do alto escalão governamental, exclusivamente entre teóricos e auditores fiscais? Penso que não. Sendo possível de ser colocada em discussão, então, quais as implicações dessa premissa segundo as mais variadas realidades de quem de fato vai usa-lo? Como saber os diferentes contextos dos usuários? Creio que só há uma forma: OUVINDO AS PESSOAS E AS ENTIDADES. Como ouvi-las em um país continental e com uma teia complexa de variações de sistemas de tributação? Através de audiências públicas envolvendo os mais variados setores, desde os desenvolvedores de softwares, passando por órgãos de classe, pesquisadores, consultores, acadêmicos, especialistas em direito trabalhista e previdenciário, enfim, ouvir significa coletar dados das bases de onde serão extraídos os eventos, para que o modelo a ser trabalhado venha a proporcionar o menor transtorno possível. Definitivamente, isso não aconteceu com o eSocial; foi imposto de CIMA PARA BAIXO por um grupo de especialistas em empresas de grande porte, cujos problemas e necessidades são bem diferentes da maioria das entidades que utilizarão o sistema.

 

 

 

 

SOBRE OS CURSOS DE PREPARAÇÃO PARA O ESOCIAL

 

Em meio à crise que assola o projeto eSocial, tem crescido também questionamentos sobre a oferta de cursos que abordam o tema.  É preciso analisar bem caso a caso, separando os problemas para que “não se jogue o bebê junto com a água do banho”.

 

O que é o eSocial? No momento um projeto que engloba um nível profundo de detalhamento sobre informações fiscais trabalhistas que vai exigir que os profissionais envolvidos tenham conhecimentos sobre a legislação antes mesmo que se pense em qualquer software; será preciso ter um bom domínio sobre as normas e as práticas trabalhistas previdenciárias.

 

Ignorar esta demanda direcionando aos softwares o papel interpretativo que cabe aos contribuintes nesse processo, não me parece ser uma estratégia segura e eficiente e é exatamente neste ponto que tenho cada vez mais a convicção de que os consultores e experts em tributação serão importantíssimos no desenvolvimento do recurso humano que fará a operação do eSocial, seja no aplicação a ser disponibilizada no Portal ou seja através de software interno.

 

Ora, uma coisa é estudar o modelo do eSocial, as normas e práticas de DP, os sistemas tributários, a CLT, com profissionais experientes e conhecedores da matéria, visando se preparar, ou se reciclar, para algo que será uma realidade, não devido a uma vontade específica de um governo, mas por conta da tendência irreversível da adoção de um modelo de escrituração pública digital. Outra coisa é explorar a matéria com propostas fantasiosas... É preciso separar bem “o joio, do trigo”.

 

Destarte, questionar a utilidade os cursos que abordam temas essenciais para o domínio sobre as matérias técnicas concernentes ao eSocial também não me parece ser um caminho inteligente; muito pelo contrário, desenvolvedores de sistemas terão que oferecer, seja por si mesmo ou por meio de terceirização, um tipo de treinamento que não é necessariamente restrito às questões operacionais dos sistemas que produzem, mas sim em conjunto com as matérias envolvidas.  Para verificar esta minha assertiva, basta analisar como os processos se dão atualmente: Muitos analistas de suporte de sistemas que conheço relatam que muitas dúvidas que são levadas pelos usuários não são dos sistemas em si, mas sobre as práticas que demandam uma interpretação da legislação. Então, levando em conta que o nível de detalhamento no eSocial é bem mais profundo, tal situação deverá se tornar ainda mais intensa e só vislumbro um meio de alivia-la: Capacitando os recursos que estarão operando o sistema. Assim, não faz sentido algum desprezar o trabalho de experts que lidam com questões complexas capacitando profissionais diante da nossa teia tributária; o ideal seria que tais consultores trabalhassem cada vez mais em conjunto com os desenvolvedores de sistemas para que as peças nesse tabuleiro de xadrez ganhassem mais eficiência.

 

No meu entendimento, as falhas de gestão no projeto, assim como de alguns de suas bases teóricas, não reduzem a importância de treinamentos que venham a capacitar os recursos humanos sobre o conhecimento de algo que está acima do eSocial. Obviamente, há no mercado “profissionais e profissionais”, e não é difícil encontramos quem adotou a prática do oportunismo, oferecendo cursos sem o teor adequado à demanda, e diante desse problema, o que nos cabe é saber identificar “quem é quem”, não tratando da questão de forma superficial, eliminando a possibilidade da montagem de um trabalho de treinamento completo aos usuários de sistemas.

 

 

 

 

A FALHA ESTRUTURAL DO PROJETO

 

Agora abordo outro problema: Estou certo de que o eSocial é um projeto pensado pela elite do Sped que se envolveu para construí-lo estritamente para o atendimentos doe seus interesses, e é justamente por ter sido concebido nessa filosofia, que está sendo objeto de tanta controvérsia.

 

Fonte: Apresentação de Daniel Belmiro Fontes(5), em 25/02/2014 na ANFIP.

 

Como comprovar isso? Simples: No piloto do eSocial estão apenas grandes companhias e entidades, que, obviamente, não vivem a realidade de empregadores que estão sob o LUCRO PRESUMIDO, o SIMPLES NACIONAL ou o MEI. Assim, questões básicas se tornam latentes:

 

Como serão eficazes testes de um modelo que só envolve cerca de 1,50% da faixa tipológica tributária de empresas que adotam um sistema tão restrito, se comparado com o restante (98,50%). Como desprezar 98,50% dos tipos de empregadores, não os inserindo nas homologações do piloto através de empresas que tenham sistemas tributários análogos?

 

E o pior: Como esperar que uma pequena empresa venha a obter laudos e processos internos depurados para atender as mesmas demandas de informações que uma empresa de grande porte costuma atender?

 

Não me causa surpresa agora, notar que entidades ligadas direta ou indiretamente a essa faixa de 98,5% das empresas, estarem manifestando muito desconforto com o modelo proposto no eSocial, porque o projeto é mesmo inexeqüível para a maioria dos empregadores brasileiros!

 

Também seria bom analisar melhor os números sobre o Sped fornecidos pela própria Receita Federal. Os últimos, apresentados pelo Sr. Daniel Belmiro Fontes, um dos representantes do órgão no eSocial atestam índices alarmantes:

 

 

Os números apresentados pelo Sr. Belmiro são interessantes: 83% dos contribuintes não possuíam todas as informações necessárias para a geração do Sped. A cada 100 Speds produzidos, apenas 32 são entregues no prazo e sem erros e 50 foram entregues, mas com erros. Números que podem sinalizar que o modelo de implementação de todos os eventos trabalhista do eSocial de uma vez só, poderá resultar em um fiasco.

 

Então, ser favorável a uma reforma nos sistemas de obrigações acessórias trabalhistas é uma coisa. Concordar com esse modelo proposto no eSocial, é outra completamente diferente.

 

E entre cronogramas que não são cumpridos, formalizações polêmicas de regras e prazos por apresentações normativas, normalmente restritas, em primeira mão, a grupos privilegiados, desprezo pelo próprio site oficial www.esocial.gov.br (pasmém!), ausência de uma agenda pública e notória dos gestores para debates e trocas de experiências nos espaços públicos que venham a possibilitar uma maior participação, visando rediscutir pontos do modelo, além da exploração mercantilista do tema sem comprometimento ético, são questões que tornam o projeto eSocial algo a ser repensado.

 

Não há sistema no Portal; a qualificação cadastral é uma incógnita, pois não se sabe exatamente o seu grau de confiabilidade; não há ambiente de testes; falta documentação para a produção de XML, restam promessas e sobram muitas especulações e alguns lamentáveis casos de “cursos práticos” concedendo até mesmo certificados de “habilitação” para algo que não se sabe exatamente como funciona, para algo que nunca foi usado! 

 

 

APESAR DE TUDO...

 

Se por um lado, o atual modelo do eSocial é bastante questionável e passivo de sofrer alterações e, mesmo diante de questões elementares que teimam em não ser esclarecidas, é preciso termos a consciência de que a escrituração digital trabalhista virá quer a queiramos ou não, certamente na forma do eSocial, mas com algumas reformulações, imagino.

 

Então, assim entendo, o mais importante no momento não é ser apenas do “contra” ou do “a favor”; é necessário que sejamos críticos visando dar alguma contribuição ao tema, sem perdermos o foco de que o fundamental é o nosso domínio essencial sobre as normas a práticas trabalhistas e previdenciárias que se traduz na constante busca pela excelência sobre os processos internos que regem o dia-a-dia de um DP, combinada com uma boa base de conceitos de RH, conhecimentos tributários, formando assim um conjunto de competências para que, no alvorecer da escrituração pública digital trabalhista, estejamos alertas e bem dispostos, capazes de provermos uma boa qualidade de serviços que torne a nossa transição menos traumática e mais produtiva.

 

 

(1)   http://www.llconsult.com.br/nll/2014/n1400033.htm

(2)   Os documentos que comprovam a veracidade das informações escrituradas deverão ser guardados pelas fontes das informações, os empregadores, tendo em vista que não compete ao eSociail substituir os laudos, pareceres, comprovantes de pagamentos e demais documentos passíveis de guarda dos empregadores para eventuais fiscalizações que venham a atestar a veracidade das informações prestadas;

(3)   Registro de Eventos Trabalhistas (RET);

(4)   Formado em ciências econômicas, pós-graduado em controladoria e análises de balanços, especialista em sociologia econômica, programador, analista de sistemas, analista de suporte para sistemas contábeis e Sped, articulista, editor do site LLConsulte.com.  Entretanto, os títulos mais importantes que tem na vida são, necessariamente nessa ordem: Filho de Deus, filho de dona Eliane Amorim e do Sr. Edílson Amorim (in memorian), pai de Talita e Lívia Amorim, marido de Luciana Amorim, irmão,  genro, sobrinho, primo, cunhado, e tudo o que for de família, muitos amigos e torcedor do Santa Cruz Futebol Clube.

(5)   Coordenador de sistemas da Receita Federal do Brasil.