IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA
EXERCÍCIO DE 2014, ANO-CALENDÁRIO DE 2013
PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO BRASIL.
APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
Instrução Normativa RFB nº
1.445, de 17/02/2014 - DOU de 21/02/2014 Retificação DOU de 24/02/2014 |
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Dispõe sobre a
apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa
Física referente ao exercício de 2014, ano-calendário de 2013, pela pessoa
física residente no Brasil. |
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O Secretário da Receita
Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e
XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 , e tendo em
vista o disposto no art. 88 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , no
caput e § 1º do art. 7º e nos arts. 10 , 14 e 25 da Lei nº 9.250, de 26 de
dezembro de 1995 , no art. 27 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 , e
no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 , |
Resolve: |
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CAPÍTULO I |
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CAPÍTULO II |
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CAPÍTULO III |
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CAPÍTULO IV |
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CAPÍTULO V |
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CAPÍTULO VI |
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CAPÍTULO VII |
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CAPÍTULO VIII |
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CAPÍTULO IX |
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CAPÍTULO X |
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CAPÍTULO XI |
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CAPÍTULO XII |
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CARLOS ALBERTO FREITAS
BARRETO |
Instrução Normativa
RFB nº 1.445, de 17/02/2014 (DOU de 21/02/2014)
Dispõe sobre a apresentação da
Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente
ao exercício de 2014, ano-calendário de 2013, pela pessoa física residente no Brasil.
O Secretário da Receita Federal do
Brasil, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art.
280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no
art. 88 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, no caput e § 1º do art. 7º e
nos arts. 10, 14 e 25 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 27 da
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de
janeiro de 1999,
Resolve:
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece normas e procedimentos para a
apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa
Física referente ao exercício de 2014, ano-calendário de 2013, pela pessoa
física residente no Brasil.
CAPÍTULO I
DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO
Art. 2º Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente
ao exercício de 2014, a pessoa física residente no Brasil que, no
ano-calendário de 2013:
I - recebeu rendimentos tributáveis,
sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 25.661,70 (vinte
e cinco mil, seiscentos e sessenta e um reais e setenta centavos);
II - recebeu rendimentos isentos, não
tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$
40.000,00 (quarenta mil reais);
III - obteve, em qualquer mês, ganho de
capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou
realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
IV - relativamente à atividade rural:
a) obteve receita bruta em valor
superior a R$ 128.308,50 (cento e vinte e oito mil, trezentos e oito reais e
cinquenta centavos);
b) pretenda compensar, no
ano-calendário de 2013 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores
ou do próprio anocalendário de 2013;
V - teve, em 31 de dezembro, a posse ou
a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior
a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
VI - passou à condição de residente no
Brasil em qualquer mês e nesta condição encontrava-se em 31 de dezembro; ou
VII - optou pela isenção do Imposto
sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis
residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis
residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias
contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº
11.196, de 21 de novembro de 2005.
§ 1º Fica dispensada de apresentar a
Declaração de Ajuste Anual, a pessoa física que se enquadrar:
I - apenas na hipótese prevista no
inciso V do caput e que, na constância da sociedade conjugal ou da união
estável, os bens comuns tenham sido declarados pelo outro cônjuge ou companheiro,
desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00
(trezentos mil reais); e
II - em pelo menos uma das hipóteses
previstas nos incisos I a VII do caput, caso conste como dependente em
Declaração de Ajuste Anual apresentada por outra pessoa física, na qual tenham
sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.
§ 2º A pessoa física, ainda que desobrigada, pode apresentar a Declaração de
Ajuste Anual, desde que não tenha constado em outra declaração como dependente.
CAPÍTULO II
DA OPÇÃO PELO DESCONTO SIMPLIFICADO
Art. 3º A pessoa física pode optar pelo desconto simplificado, observado o
disposto nesta Instrução Normativa.
§ 1º A opção pelo desconto simplificado
implica a substituição de todas as deduções admitidas na legislação tributária,
correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos
tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, limitado a R$ 15.197,02 (quinze mil,
cento e noventa e sete reais e dois centavos).
§ 2º É vedada a opção pelo desconto
simplificado na hipótese de o contribuinte pretender compensar prejuízo da
atividade rural ou imposto pago no exterior.
§ 3º O valor utilizado a título de
desconto simplificado, de que trata o § 1º, não justifica variação patrimonial,
sendo considerado rendimento consumido.
CAPÍTULO III
DA FORMA DE ELABORAÇÃO
Art. 4º A Declaração de Ajuste Anual pode ser elaborada com o uso de:
I - computador, mediante a utilização
do Programa Gerador da Declaração (PGD) relativo ao exercício de 2014, disponível
no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Internet, no
endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>;
II - dispositivos móveis tablets e
smartphones, mediante a utilização do m-IRPF, observado o disposto no art. 5º.
Parágrafo único. O m-IRPF é acionado
por meio do aplicativo APP Pessoa Física, disponível nas lojas de aplicativos
Google play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema
operacional iOS.
CAPÍTULO IV
DAS VEDAÇÕES À UTILIZAÇÃO DO M-IRPF
Art. 5º É vedada a utilização do m-IRPF de que trata o inciso II do caput
do art. 4º para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a
Renda na hipótese de os declarantes ou seus dependentes informados nessa
declaração, no ano-calendário de 2013:
I - terem auferido:
a) rendimentos tributáveis:
1. recebidos do exterior;
2. com exigibilidade suspensa; ou
3. sujeitos ao ajuste anual, cuja soma
foi superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); ou
b) os seguintes rendimentos sujeitos à
tributação exclusiva ou definitiva:
1. ganhos de capital na alienação de
bens ou direitos;
2. ganhos de capital na alienação de
bens, direitos e aplicações financeiras adquiridos em moeda estrangeira;
3. ganhos de capital na alienação de moeda
estrangeira mantida em espécie;
4. ganhos líquidos em operações de
renda variável realizadas em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e
assemelhadas, e fundos de investimento imobiliário; ou
5. recebidos acumuladamente (RRA) de que trata o art. 12-A da Lei nº 7.713, de
22 de dezembro de 1988; ou
c) os seguintes rendimentos isentos e
não tributáveis:
1. lucro na alienação de bens ou
direitos de pequeno valor ou do único imóvel, lucro na venda de imóvel
residencial para aquisição de outro imóvel residencial, e redução do ganho de
capital;
2. parcela isenta correspondente à
atividade rural;
3. recuperação de prejuízos em renda
variável (bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados e fundos
de investimento imobiliário); ou
4. rendimentos cuja soma foi superior a
R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); ou
d) rendimentos tributados
exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões
de reais); ou
II - terem se sujeitado:
a) ao imposto pago no exterior ou ao recolhimento
do Imposto sobre a Renda na fonte de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei
nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004;
b) ao preenchimento dos demonstrativos
referentes à atividade rural, ao ganho de capital na alienação de bens e
direitos, ao ganho de capital em moeda estrangeira ou à renda variável ou das
informações relativas a doações efetuadas;
c) à obrigação de declarar a saída
definitiva do país; ou
d) a prestar informações relativas a
espólio; ou
III - que pretendam efetuar doações, no
próprio exercício de 2014, até a data de vencimento da 1ª (primeira) quota ou
da quota única do imposto, aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
Nacional, estaduais, Distrital ou municipais diretamente na Declaração de
Ajuste Anual; ou
IV - terem realizado pagamentos de
rendimentos a pessoas jurídicas, quando constituam dedução na declaração, ou a
pessoas físicas, quando constituam, ou não, dedução na declaração, cuja soma
foi superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em cada caso ou no
total.
CAPÍTULO V
DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
PRÉ-PREENCHIDA
Art. 6º O contribuinte pode utilizar a Declaração de Ajuste Anual
Pré-preenchida, desde que:
I - tenha apresentado a Declaração de
Ajuste Anual referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012;
II - no momento da importação do
arquivo referido no § 1º, as fontes pagadoras tenham enviado para a RFB a
Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) referente ao
exercício de 2014, ano-calendário de 2013.
§ 1º A RFB disponibiliza ao
contribuinte um arquivo a ser importado para a Declaração de Ajuste Anual, já
contendo algumas informações relativas a rendimentos, deduções, bens e direitos
e dívidas e ônus reais.
§ 2º O acesso às informações do arquivo
de que trata o § 1º a ser importado para a Declaração de Ajuste Anual só pode
ser feito por contribuinte que possua certificação digital ou por representante
com procuração eletrônica.
§ 3º O arquivo deve ser obtido no Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento
ao Contribuinte) no sítio da RFB, na Internet, no endereço referido no inciso I
do caput do art. 4º.
§ 4º É de inteira responsabilidade do
contribuinte a verificação da correção de todos os dados pré-preenchidos na
Declaração de Ajuste Anual, devendo realizar as alterações, inclusões e
exclusões das informações necessárias, se for o caso.
§ 5º O disposto neste artigo não se
aplica à Declaração de Ajuste Anual elaborada com o uso do m-IRPF de que trata
o inciso II do caput do art. 4º.
CAPÍTULO VI
DO PRAZO E DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A
APRESENTAÇÃO
Art. 7º A Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada no período de 6
de março a 30 de abril de 2014, pela Internet, mediante a utilização do
programa de transmissão Receitanet, disponível no sítio da RFB, no endereço
referido no inciso I do caput do art. 4º ou pelo m-IRPF de que trata o inciso
II do art. 4º, observado o disposto no art. 5º.
§ 1º O serviço de recepção da
Declaração de Ajuste Anual de que trata o caput será interrompido às
23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove
segundos), horário de Brasília, do último dia do prazo estabelecido no caput.
§ 2º A comprovação da apresentação da
Declaração de Ajuste Anual é feita por meio de recibo gravado depois da transmissão,
em disco rígido de computador, em mídia removível ou no dispositivo móvel que
contenha a declaração transmitida, cuja impressão fica a cargo do contribuinte
e deve ser feita mediante a utilização do PGD de que trata o inciso I do caput
do art. 4º.
§ 3º Deve transmitir a Declaração de
Ajuste Anual, com a utilização de certificado digital, o contribuinte que se
enquadrou, no ano-calendário de 2013, em pelo menos uma das seguintes
situações:
I - recebeu rendimentos:
a) tributáveis sujeitos ao ajuste
anual, cuja soma foi superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
b) isentos e não tributáveis, cuja soma
foi superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
c) tributados exclusivamente na fonte,
cuja soma foi superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); ou
II - realizou pagamentos de rendimentos
a pessoas jurídicas, quando constituam dedução na declaração, ou a pessoas
físicas, quando constituam, ou não, dedução na declaração, cuja soma foi
superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em cada caso ou no total.
§ 4º A Declaração de Ajuste Anual
relativa a espólio, independentemente de ser inicial ou intermediária, ou a
Declaração Final de Espólio, que se enquadre nas hipóteses previstas no § 3º
deve ser apresentada, em mídia removível, em uma unidade da RFB, durante o seu
horário de expediente, sem a necessidade de utilização de certificado digital.
§ 5º O disposto nos §§ 3º e 4º não se
aplica à Declaração de Ajuste Anual elaborada com o uso do m-IRPF de que trata
o inciso II do caput do art. 4º.
CAPÍTULO VII
DA APRESENTAÇÃO DEPOIS DO PRAZO
Art. 8º Depois do prazo de que trata o caput do art. 7º, a Declaração de
Ajuste Anual deve ser apresentada:
I - pela Internet, mediante a utilização do programa de transmissão Receitanet;
II - utilizando o m-IRPF de que trata o
inciso II do caput do art. 4º, na hipótese de apresentação de declaração
original, observado o disposto no art. 5º; ou
III - em mídia removível, nas unidades
da RFB, durante o seu horário de expediente.
CAPÍTULO VIII
DA RETIFICAÇÃO
Art. 9º Caso a pessoa física constate que cometeu erros, omissões ou
inexatidões em Declaração de Ajuste Anual já entregue, poderá apresentar
declaração retificadora:
I - pela Internet, mediante a
utilização do:
a) programa de transmissão Receitanet;
ou
b) aplicativo "Retificação
online", disponível no endereço referido no inciso I do caput do art. 4º;
II - em mídia removível, nas unidades
da RFB, durante o seu horário de expediente, se após o prazo de que trata o
caput do art. 7º.
§ 1º A Declaração de Ajuste Anual
retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada,
substituindo-a integralmente e, portanto, deve conter todas as informações
anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as
informações adicionais, se for o caso.
§ 2º Para a elaboração e a transmissão
de Declaração de Ajuste Anual retificadora deve ser informado o número
constante no recibo de entrega referente à última declaração apresentada,
relativa ao mesmo ano-calendário.
§ 3º Depois do prazo de que trata o
caput do art. 7º, não é admitida retificação que tenha por objetivo a troca de
opção por outra forma de tributação.
§ 4º O disposto neste artigo não se
aplica à Declaração de Ajuste Anual elaborada com o uso do m-IRPF de que trata
o inciso II do caput do art. 4º.
CAPÍTULO IX
DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA OU POR
NÃO APRESENTAÇÃO
Art. 10. A entrega da Declaração de Ajuste Anual depois do prazo de que
trata o caput do art. 7º, ou a sua não apresentação, se obrigatória, sujeita o
contribuinte à multa de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de
atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que
integralmente pago.
§ 1º A multa a que se refere este
artigo é objeto de lançamento de ofício e tem:
I - como valor mínimo R$ 165,74 (cento
e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) e como valor máximo 20%
(vinte por cento) do Imposto sobre a Renda devido;
II - por termo inicial, o 1º (primeiro)
dia subsequente ao término do período fixado para a entrega da Declaração de
Ajuste Anual e, por termo final, o mês da entrega ou, no caso de não
apresentação, do lançamento de ofício.
§ 2º No caso de declarações com direito
a restituição, a multa por atraso na entrega não paga dentro do vencimento
estabelecido na notificação de lançamento emitida pelo PGD ou m-DIRF de que
tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput do art. 4º, com os
respectivos acréscimos legais
decorrentes do não pagamento, será deduzida do valor do imposto a ser
restituído.
§ 3º A multa mínima aplica-se inclusive
no caso de Declaração de Ajuste Anual da qual não resulte imposto devido.
CAPÍTULO X
DA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS E
DÍVIDAS E ÔNUS REAIS
Art. 11. A pessoa física sujeita à apresentação da Declaração de Ajuste
Anual deve relacionar nesta os bens e direitos que, no Brasil ou no exterior,
constituam, em 31 de dezembro de 2012 e de 2013, seu patrimônio e o de seus
dependentes relacionados na declaração, bem como os bens e direitos adquiridos
e alienados no decorrer do ano-calendário de 2013.
§ 1º Devem também ser informados as
dívidas e os ônus reais existentes em 31 de dezembro de 2012 e de 2013, do
declarante e de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual,
bem como os constituídos e os extintos no decorrer do ano-calendário de 2013.
§ 2º Fica dispensada, em relação a
valores existentes em 31 de dezembro de 2013, a inclusão de:
I - saldos de contas correntes
bancárias e demais aplicações financeiras, cujo valor unitário não exceda a R$
140,00 (cento e quarenta reais);
II - bens móveis, exceto veículos
automotores, embarcações e aeronaves, bem como os direitos, cujo valor unitário
de aquisição seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
III - conjunto de ações e quotas de uma
mesma empresa, negociadas ou não em bolsa de valores, bem como ouro, ativo
financeiro, cujo valor de constituição ou de aquisição seja inferior a R$
1.000,00 (um mil reais);
IV - dívidas e ônus reais, cujo valor
seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
CAPÍTULO XI
DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
Art. 12. O saldo do imposto pode ser pago em até 8 (oito) quotas, mensais e
sucessivas, observado o seguinte:
I - nenhuma quota deve ser inferior a
R$ 50,00 (cinquenta reais);
II - o imposto de valor inferior a R$
100,00 (cem reais) deve ser pago em quota única;
III - a 1ª (primeira) quota ou quota
única deve ser paga até o último dia do prazo de que trata o caput do art. 7º;
IV - as demais quotas devem ser pagas
até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada
mensalmente, calculados a partir da data prevista para a apresentação da
Declaração de Ajuste Anual até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por
cento) no mês do pagamento.
§ 1º É facultado ao contribuinte:
I - antecipar, total ou parcialmente, o
pagamento do imposto ou das quotas, não sendo necessário, nesse caso,
apresentar Declaração de Ajuste Anual retificadora com a nova opção de
pagamento;
II - ampliar o número de quotas do
imposto inicialmente previsto na Declaração de Ajuste Anual, até a data de
vencimento da última quota pretendida, observado o disposto no caput, mediante
a apresentação de
declaração retificadora ou o acesso ao sítio da RFB, na Internet, opção
"Extrato da DIRPF", no endereço referido no inciso I do caput do art.
4º.
§ 2º O pagamento integral do imposto,
ou de suas quotas, e de seus respectivos acréscimos legais pode ser efetuado
mediante:
I - transferência eletrônica de fundos
por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela
RFB a operar com essa modalidade de arrecadação;
II - Documento de Arrecadação de
Receitas Federais (Darf), em qualquer agência bancária integrante da rede
arrecadadora de receitas federais, no caso de pagamento efetuado no Brasil; ou
III - débito automático em
conta-corrente bancária.
§ 3º O débito automático em
conta-corrente bancária de que trata o inciso III do § 2º:
I - é permitido somente para Declaração
de Ajuste Anual original ou retificadora apresentada:
a) até 31 de março de 2014, para a
quota única ou a partir da 1ª (primeira) quota;
b) entre 1º de abril e o último dia do
prazo de que trata o caput do art. 7º, a partir da 2ª (segunda) quota;
II - é autorizado mediante a indicação
dessa opção no PGD ou no m-IRPF de que tratam, respectivamente, os incisos I e
II do caput do art. 4º, e formalizado no recibo de entrega da Declaração de
Ajuste Anual;
III - é automaticamente cancelado na
hipótese de:
a) apresentação de Declaração de Ajuste
Anual retificadora depois do prazo de que trata o caput do art. 7º;
b) envio de informações bancárias com
dados inexatos;
c) o número de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas (CPF) informado na Declaração de Ajuste Anual ser diferente
daquele vinculado à conta-corrente bancária; ou
d) os dados bancários informados na
Declaração de Ajuste Anual referirem-se à conta-corrente do tipo não solidária;
IV - está sujeito a estorno, a pedido
da pessoa física titular da conta-corrente, caso fique comprovada a existência
de dolo, fraude ou simulação;
V - pode ser incluído, cancelado ou
modificado, depois da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, mediante o
acesso ao sítio da RFB, na Internet, opção "Extrato da DIRPF", no
endereço referido no inciso I do caput do art. 4º:
a) até as 23h59min59s (vinte e três
horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de
Brasília, do dia 14 de cada mês, produzindo efeitos no próprio mês;
b) depois do prazo de que trata a
alínea "a", produzindo efeitos no mês seguinte.
§ 4º A Coordenação-Geral de Arrecadação
e Cobrança (Codac) pode editar normas complementares necessárias à
regulamentação do pagamento por intermédio de débito automático em
contacorrente bancária de que trata o inciso III do § 2º.
§ 5º No caso de pessoa física que
receba rendimentos do trabalho assalariado de autarquias ou repartições do
Governo brasileiro situadas no exterior, o pagamento integral do imposto, ou de
suas quotas, e de seus respectivos acréscimos legais, pode ser efetuado, além
das formas previstas
no § 2º, mediante remessa de ordem de pagamento com todos os dados exigidos no
Darf, no respectivo valor em reais ou em moeda estrangeira, a favor da RFB, por
meio do Banco do Brasil S.A., Gerência Regional de Apoio ao Comércio Exterior -
Brasília-DF (Gecex - Brasília-DF), prefixo 1608-X.
§ 6º O imposto que resultar em valor
inferior a R$ 10,00 (dez reais) deve ser adicionado ao imposto correspondente a
exercícios subsequentes, até que seu total seja igual ou superior ao referido
valor, quando, então, deve ser pago ou recolhido no prazo estabelecido na
legislação para este último exercício.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
Art. 14. Ficam revogadas a Instrução Normativa RFB nº 1.333, de 18 de
fevereiro de 2013, e a Instrução Normativa RFB nº 1.339, de 28 de março de
2013.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO