SEGURO-DESEMPREGO
PRONATEC
PROCESSO DE ENCAMINHAMENTO
PROCEDIMENTOS
Portaria Interministerial
MTE/MEC nº 17, de 17/12/2013 (DOU de 18/12/2013) |
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Dispõe sobre
procedimentos operacionais referentes ao processo de encaminhamento dos
requerentes do Seguro-Desemprego aos cursos de formação inicial e continuada
ou qualificação profissional concedidos no âmbito do Programa Nacional de
Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec. |
Os Ministros de Estado
do Trabalho e Emprego e da Educação, no uso das atribuições que lhes confere
o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto no inciso II do art. 8º do Decreto nº 7.721, de 16 de abril
de 2012, |
Resolvem: |
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MANOEL DIAS |
Ministro de Estado do
Trabalho e Emprego |
ALOIZIO MERCADANTE OLIVA
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Ministro de Estado da
Educação |
LLConsulte Soli Deo gloria