DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
MODIFICAÇÃO NA REDAÇÃO DO ARTIGO 8o. DA
LEI 12.546/2011
NÃO APLICAÇÃO DE SEGMENTOS
Dando continuidade à “colcha de
retalhos” em que ficou a Desoneração da Folha de
Pagamento, a Lei
12.873/2013 (por emenda, derivada da tramitação no
Congresso, e com a conversão da Medida Provisória 619/2013)
publicada na última sexta-feira (25), no art. 20 , estabelece que não se aplica
a desoneração às empresas de varejo dedicadas exclusivamente ao comércio fora
de lojas físicas, realizado via Internet, telefone, catálogo ou outro meio
similar e às lojas ou rede de lojas com características similares a
supermercados, que comercializam brinquedos, vestuário e outros produtos, além
de produtos alimentícios cuja participação, no ano calendário anterior, seja
superior a 10% (dez por cento) da receita total.
[...]
Art.
20. O art. 8o da Lei no 12.546, de 14
de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
8o
.........................................................................
...........................................................................................
§
11. O disposto no inciso XII do § 3o do
caput deste artigo e no Anexo II desta Lei não se aplica:
I
- às empresas de varejo dedicadas exclusivamente ao comércio fora de lojas
físicas, realizado via internet, telefone, catálogo ou outro meio similar; e
II
- às lojas ou rede de lojas com características similares a supermercados, que
comercializam brinquedos, vestuário e outros produtos, além de produtos
alimentícios cuja participação, no ano calendário anterior, seja superior a 10%
(dez por cento) da receita total.” (NR)
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