eSocial – o inédito sistema “extraoficial” do governo

 

Postado em 06/09/2013 13h50

 

Por Leonardo Amorim

 

 

 

Um breve histórico

 

O primeiro sistema público que pude acompanhar profissionalmente nas empresas foi o REMAG da CAIXA, precursor do SEFIP, ainda em 1992. Mais adiante, em 1995, desenvolvi soluções para o GDRAIS do SERPRO. Depois surgiu o PGDIRF da Receita Federal, mais ou menos paralelo com o SEFIP, visto em outubro de 1998, como um sistema inovador, por detalhar informações previdenciárias de cada trabalhador, combinadas com o recolhimento do FGTS, avançando em pontos onde o REMAG não atendia.

 

Eram tempos de internet com acesso discado; os veteranos devem se lembrar bem que os disquetes do SEFIP eram entregues juntamente com as guias de pagamento, e assim, muitas vezes não havia a individualização nas contas dos empregados, por erros de leitura nos discos, que eram, obviamente, processados posteriormente, pela CAIXA. Foi então que surgiu a Conectividade Social, que acabou com a entrega em disquete. Foi um avanço e tanto para a época.

 

Já na era da parceria com o INFRA, tivemos o SINTEGRA (nacional) e logo depois, aqui em Pernambuco, surgiu o SEF 1, em 2003, e, pelo suporte, acompanhei todo o processo.

 

Depois surgiram outras novidades com a contabilidade; o COFIS, e o MANAD, este último envolveu o primeiro conceito de folha de pagamento digital adotado pela Receita, isso ainda em 2006, quando fiz a primeira adaptação para atender a um cliente fiscalizado nessa modalidade.

 

Com o advento do ambiente Sped, passei a dar suporte desde 2007 pelo INFRA, usando os PVAs ECD e o EFD. Mais adiante foi criado a EFD Contribuições, onde incorporamos ao nossos recursos de softwares com a representação dos sistemas TOPs Maxximun e Skill, da Exactus.

 

A Conectividade Social ICP foi lançada em 2011, com toda a documentação disponível, e apesar dos equívocos da CAIXA, não faltou informação técnica a respeito (o que falta mesmo é o sistema funcionar de forma estável).

 

Em 2012, foi lançado o SEF 2 (outro sistema de qualidade duvidosa), e mesmo com os erros grotescos da SEFAZ-PE, teve toda a sua documentação e os prazos oficializados de forma que todos tiveram acesso aos dados para adaptação dos sistemas.

 

Por que estou citando essas coisas se o título é “eSocial - o inédito sistema ´extra oficial´ do governo” ?

 

É simples. Porque TODOS os sistemas que citei, sem exceção, tiveram uma forma de implantação como determina o tratamento da coisa pública: oficial e transparente, mas o eSocial é um caso à parte.

 

 

 

“Inovação” no processo de divulgação  das “normas”

 

A forma como o eSocial (ou a eSocial, como queiram) está sendo divulgado(a), é uma “inovação”, para não dizer outra coisa.   Primeiro, desde 2010, que o antigo Sped e-Folha, passou a ser notícia pela via dos especuladores, eu imaginei que o site do Sped pudesse assumir a função de ser o canal público de informações a respeito do tão aguardado projeto. Não ocorreu, apenas saiu uma notinha boba, sem qualquer relevância, que até hoje está perdida por lá.

 

Quando o projeto do Sped e-Folha ganhou “vida própria” e saiu da “família Sped”, e o site www.esocial.gov.br foi lançado pelo governo, esperava que todo o projeto pudesse ser acompanhado por ali, como ocorre com os componentes do Sped. Nada disso; as fontes de informações sobre o eSocial desde então passaram a ser entidades do setor privado, e o pior, da área de consultoria e softwares.

 

Qual o problema disso? Esses grupos empresariais podem estar tendo acesso a certas informações privilegiadas em relação às  demais empresas concorrentes, e isso é ilegal, sendo uma fraude concorrencial, que o governo deveria combater, mas, verificando esse comportamento suspeito dos “divulgadores” do projeto e o “pouco caso” dos agentes governamentais, e também levando em conta os padrões éticos da gestão Dilma Rousseff, isso é perfeitamente “normal”.

 

Fora o risco de privilegiar algumas empresas em detrimento de outras, há também a questão ética sobre o tratamento de transparência total que deve receber a coisa pública. Estou sendo rigoroso demais? De forma alguma. O eSocial é o projeto mais importante que o governo já pensou em aplicar e vai trazer efeitos profundos e benéficos para a sociedade, por envolver informações das relações trabalhistas em geral (daí vem o nome “eSocial”).

 

Estou falando de algo que vai estabelecer um sistema público de escrituração digital que é “uma ação conjunta dos seguintes órgãos e entidades do governo federal: Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Ministério da Previdência – MPS, Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. O Ministério do Planejamento também participa do projeto, promovendo assessoria aos demais entes na equalização dos diversos interesses de cada órgão e gerenciando a condução do projeto, através de sua Oficina de Projetos”.  Está lá, no site oficial.

 

Mas tudo isso está sendo “discutido” nos bastidores das empresas de consultoria privada, o que é um perigo para a sociedade, pois esse pessoal só pensa em uma coisa: lucros exorbitantes.

 

 

 

O site do eSocial, que deveria ser o canal de comunicação com os desenvolvedores de softwares,

quase não é utilizado. O que tem lá é pouco significativo para o publico em geral.

 

 

 

 

eSocial foi “prorrogado”

 

É engraçado ler diariamente manchetes do tipo: “eSocial foi prorrogado” ou “Receita amplia prazo do eSocial e blá blá blá”. O quê? Qual foi a norma publicada que definiu os prazos? O que temos? O ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (ADE) SUFIS Nº 05, DE 17 DE JULHO DE 2013  definindo que o eSocial será exigido para os eventos ocorridos a partir da competência de janeiro de 2014 mas ressalvando que os prazos serão divulgados “em ato específico”. Temos os leiautes que servem para programadores e analistas de sistemas desenvolverem suas rotinas e ajustarem seus softwares. Por essa documentação é possível ter uma idéia bem definida dos impactos do eSocial e de seus prováveis regramentos.

 

Quanto aos prazos e demais normas complementares? E o cronograma oficial da implantação? Se você quiser saber mais alguma coisa, terá que ir ao “mercado paralelo”.

 

Membros do projeto, no meu entendimento, que deveriam usar o portal www.esocial.gov.br para se pronunciarem a todos os interessados na matéria, preferem dar entrevistas à empresas de consultoria em RH. Outros fazem palestras onde parecem carregar “um rei na barriga” (acompanhei algumas pela web), e alguns mais ousados participam de programas de rádio, soltando uma coisinha ali, outra aculá, falando de normas que sequer foram publicadas oficialmente!

 

Diante dessa postura “inovadora” de conduzir a coisa pública, só posso concluir que, por enquanto, o eSocial é mesmo um sistema inédito, não, ainda,  pelo caráter revolucionário na prestação de informações trabalhistas, mas apenas porque ganhou uma gestão “extraoficial”, se observarmos o comportamento do seu inacessível “Comitê Gestor”.

 

P.S. (25/10/2013, 14h23)

 

Imagino que deve ter muita coisa que não está pronta no eSocial, pela forma com que os gestores estão divulgando o sistema. Quando escrevi esse artigo, o eSocial era tratado apenas em reuniões e palestras direcionadas a consultorias. Desde então, a equipe do eSocial passou a divulga-lo em entidades do tipo Fenacon e Fiesp, o que melhorou a comunicação devido à boa abertura das instituições, mas ficar falando de prazos, e regras do sistema sem um manual oficial completo, devidamente formalizado, é um pouco demais não?  Ou será que os gestores do projeto eSocial pensam que se tornaram celebridades?

 

 

LLConsulte Soli Deo gloria