POR QUE A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO FICOU TÃO COMPLICADA?

 

Atualizado por Leonardo Amorim em 21/07/2013 20h27

 

Por Leonardo Amorim

 

Essa é a primeira pergunta que tenho recebido de clientes quando começam a se inteirar do que está acontecendo com as mudanças causadas pelo modelo de desoneração imposto pelo governo federal.

 

Voltemos a agosto de 2011, quando o governo Dilma Rousseff iniciou o processo de desoneração da folha de pagamento por um caminho que, no meu entendimento, foi o pior possível: através da adoção de medida provisória, o que no caso resultou na MP 540.

 

Por meio de uma Medida Provisória (MP), o poder executivo pode impor mudanças imediatas em uma determinada legislação, sob a condição de haver uma posterior aprovação do Congresso Nacional, mas enquanto a MP tramita no Congresso, suas disposições estão valendo, de acordo com as próprias definições de vigência estabelecidas.

 

Dilma Rousseff segue na linha de seus antecessores,

insistindo em governar o país por medidas provisórias.

 

A imposição de MPs é algo que vem caracterizando o atual governo, que notoriamente é regido pela imposição de idéias que denotam um autoritarismo disfarçado de celeridade, com uma sofrível falta de diálogo com os setores competentes, desprezando as opiniões da Receita Federal, e a preocupante tomada de decisões imediatistas, sem a perícia adequada, sobre pontos que demandam conceitos essencialmente técnicos, como se já não bastasse o abuso de legislar no lugar do Congresso Nacional. Essa forma de governar é uma repetição do que ocorreu com FHC e Lula; que refletem um sistema presidencialista que, na prática, trata o Poder Legislativo como um membro que qualidade inferior na República.

 

 

 

A RELEVÂNCIA DO TEMA E O TRATAMENTO DO GOVERNO FEDERAL

 

Entendo que a desoneração da folha de pagamento é um tema extremamente importante e que jamais deveria ter sido submetido ao crivo das medidas provisórias do governo federal, por envolver uma legislação vasta, complexa, e com um alto custo financeiro e administrativo para os empregadores; sem dúvida, o lugar adequado para ser desenvolvida é o Congresso Nacional. Contudo, preferindo o perigoso atalho das “canetadas” que podem fazer melhorar os índices de aceitação do governo nas pesquisas, e se sentindo inteiramente à vontade para se impor diante das lideranças parlamentares, Dilma Rousseff contribuiu apenas para deixar uma herança maldita na legislação previdenciária, pelos remendos que tornaram a matéria ainda mais complexa em um festival de bizarrices. A relevância do tema não combina com o estilo de governar adotado pela presidente.

 

 

 

FRAGILIDADES DE UM PROJETO PENSADO UNILATERALMENTE

 

Se o atalho das MPSs já era algo temerário, os critérios de aplicação adotados então, garantiram de vez a bagunça; pela MP 540 de agosto de 2011, o governo sinalizou que escolheria, arbitrariamente, determinados setores da indústria, substituindo a contribuição de 20% sobre a folha de empregados e contribuintes individuais, por uma alíquota sobre as receitas de itens fabricados e vendidos. O critério de substituição aumentou a complexidade de apuração para os contribuintes, porque impôs a segregação de receitas item a item. Neste primeiro momento, entraram também setores de tecnologia da informação, pelo critério da atividade econômica.

 

 

Guido Mantega fala na Comissão de Finanças e Tributação

Guido Mantega, ministro da fazenda, vem trabalhando a desoneração com sua equipe,

modificando formas de contribuição em doses homeopáticas, tratando temas complexos,

 sob a batuta da presidente  que costuma atuar sem diálogo

 com a Receita Federal, controlando  o Congresso e desprezando  entidades com idéias

bem mais  inteligentes que o atual modelo de desoneração.

 

Sob a tutela de ser uma aparente “experiência” até 2014, o que mais parece ser uma brincadeira de péssimo gosto, ao escolher determinados setores, sem apresentar justificativas plausíveis, o governo começou a provocar outros segmentos não supostamente beneficiados; entendo que melhor teria sido pensar a desoneração como um processo global na economia previdenciária, ajustando uma equação capaz de indicar uma adequada contribuição dos empregadores para o INSS, sem provocar aumentos no déficit previdenciário e sem incrementar complexidade nas obrigações acessórias; o governo não está fazendo nem uma coisa, nem outra.

 

Convenhamos, não é uma tarefa simples reformar um sistema de contribuições patronais arcaico, pesado demais para os empresários, e que por opção unilateral, foi imposto por um governo que prefere o monólogo no pedestal, como é o caso da gestão Dilma Rousseff. Uma desoneração pensada a partir de, e no Congresso, seria demorada, desgastante, como naturalmente são as coisas do jogo democrático, mas as chances de produzir um projeto de lei mais inteligente, e estável, seriam bem maiores, por envolver a participação de diversos segmentos da política e da economia, antes mesmo de ir para o mundo real das empresas.

 

O amplo debate no Congresso é um remédio preventivo às mazelas que envolvem as solitárias decisões de gabinete, comum a quem se acha poderoso demais e capaz em si mesmo de entender as coisas sempre melhor do que os outros, enquanto adota o jogo de cena de fingir que está atento aos anseios da sociedade.

 

 

 

BOM EXEMPLO

 

Há um bom exemplo? Sim.

 

O Simples Nacional é o melhor exemplo que conheço sobre a construção de uma legislação moderna; pensado nas duas casas legislativas, conforme reza a Constituição Federal de 1988, amplamente debatido por diversas lideranças e entidades, de todo esse processo foi gerado um estatuto por meio de uma lei, onde, evidentemente, o poder executivo também teve a sua cota de influência, mas que não legislou solitariamente, e por imposição. Foi demorado, suado e às vezes até irritante, mas o processo fez nascer o Simples Nacional, que está sendo muito útil pela segurança jurídica e robustez de uma lei pensada por diversos setores da sociedade, apesar de estar precisando de ajustes, principalmente na parte que trata sobre a substituição trbutária do ICMS.

 

Por que não aplicar o mesmo caminho para reformar a legislação previdenciária na sua parte contributiva dos empregadores? A pressa que se transformou em afobação, por parte do governo Dilma Rousseff, não permitiu, pois o governo parece querer resolver tudo rapidamente, mas para isso precisa ter uma extraordinária competência, o que, evidentemente, não tem.

 

 

 

APÓS A LEI 12.546, UM FESTIVAL DE MPs

 

O projeto de desoneração da folha é como um “filho de chocadeira”. É artificial e sem raízes com as forças criativas de uma república saudável. Surgiu por vontade de um governo que se recusa ao diálogo. Então, em dezembro de 2011, houve a conversão da MP 540 em lei, mas as mudanças estavam apenas começando: em abril de 2012, o governo enviou a MP 563, reduzindo alíquotas, incluindo o setor hoteleiro no CNAE 5510-8/01 e ampliando a lista de itens da TIPI. O nível de complexidade da apuração das bases de cálculo aumentou consideravelmente em empresas com diversas atividades, além das envolvidas na desoneração.

 

Ainda em 2012, em setembro, outra MP, a 582, ampliou a lista de itens fabricados e vendidos pela indústria, e incluiu alguns segmentos de transporte. Então, veio a famigerada MP 601, incluindo segmentos de comércio varejista, blocos da construção civil, modificando a alíquota de retenção nas notas de serviços, enfim, entrando em trechos delicados da legislação.

 

Foto: Moreira Mariz / Agência Senado

 

O Congresso existe para legislar, mas na nossa república, tem servido mais

 para ser a base de apoio do Poder Executivo, que é o legislador de fato.

 

 

Com o Congresso lotado de MPs, não se sabe ainda se a falta de votação da MP 601 em tempo hábil foi mesmo por conta da falta de tempo, ou digamos, que o governo tenha achado melhor a presidência do Senado não dar importância ao vencimento, e deixar a MP morrer. É tudo especulação, mas o fato é que a MP 601 perdeu a validade em 03/06/2013, quando tinha entrado em vigor desde 01/04/2013; sem dúvida, fica evidente que a pressa do governo em legislar por MPs esconde a falta de interesse em discutir questões tributárias profundas no âmbito do regime democrático e  o sub-aproveitamento do Congresso, que existe prioritariamente para legislar, mas que na República do Brasil, tem servido mais para se submeter as decisões políticas do Executivo.

 

 

 

 

 

LLConsulte Soli Deo gloria