DARF

 

CÓDIGOS DE RECEITA

 

INSTITUIÇÃO

 

3647 - ENCARGOS POR RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO EMPREGADOR DOMÉSTICO (DAE)

3653 - ENCARGOS POR REPASSE FORA DO PRAZO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CENTRALIZADORA - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO EMPREGADOR DOMÉSTICO (DAE)

3676 - MULTA POR ATRASO NO ENVIO DE ALVARÁ E/OU HABITE-SE

 

Postado por Leonardo Amorim em 01/07/2013 09h41

 

 

 

Ato Declaratório Executivo Codac nº 44, de 25/06/2013 (DOU 1 de 26/06/2013)

 

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

 

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 72, de 2 de abril de 2013,

 

Declara:

 

Art. 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita para serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf):

 

I - 3647 - Encargos por Recolhimento fora do Prazo - Documento de Arrecadação do Empregador Doméstico (DAE); e

 

II - 3653 - Encargos por Repasse fora do Prazo - Instituição Financeira Centralizadora - Documento de Arrecadação do Empregador Doméstico (DAE).

 

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA

 

 

Ato Declaratório Executivo Codac nº 43, de 25/06/2013 (DOU 1 de 26/06/2013)

 

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica

 

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos §§ 1º e 2º do art. 226, na alínea “f“ do inciso I do art. 283, nos incisos I e IV do art. 292, no art. 373 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 - Regulamento da Previdência Social (RPS), e no inciso IV do art. 8º da Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013,

 

Declara:

 

Art. 1º Fica instituído o código de receita 3676 - Multa por Atraso no Envio de Alvará e/ou Habite-se para ser utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

 

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA

 

 

 

LLConsulte Soli Deo gloria