DOMÉSTICOS
PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO
GOVERNO ENTREGA PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO DOMÉSTICO
Proposta mantém todos os direitos dos demais
trabalhadores regidos pela legislação trabalhista
Brasília,
21/05/2013 – O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, nesta
terça-feira (21), proposta de regulamentação do trabalho doméstico, previsto na
Emenda Constitucional nº 72 aprovada em março. O texto do governo garante à
categoria os benefícios previstos na legislação trabalhista. O anúncio foi
feito pela ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, após reunião com os
ministros do Trabalho, Manoel Dias, e das Relações Institucionais, Ideli
Salvatti.
O
ministro Manoel Dias afirmou que as sugestões enviadas foram elaboradas por uma
comissão interministerial e que a proposta garante aos domésticos todos os
direitos dos demais trabalhadores. Segundo ele, “não teria sentido aprovar uma
emenda que elimina os resquícios da escravidão, situação em que vivia os
domésticos, e permanecer com a
discriminação”.
Pela
proposta, as regras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) serão as
mesmas para todos, cabendo ao empregador recolher 8% sobre o salário. Foi
mantida a multa de 40% sobre o saldo do fundo em caso de demissão sem justa
causa. Em relação à contribuição
previdenciária do INSS, permanece a alíquota de 8 a 11% a ser descontada do
empregado e o percentual de 12% do patrão. Também foram mantidas as mesmas
regras para o Seguro-Desemprego.
Com
relação à jornada de trabalho, a proposta prevê três alternativas: 8h diárias e
44h semanais com até 4h extras por dia; regime de revezamento com 12h diárias
por 36h de descanso; e banco de horas com compensação das horas trabalhadas no
período de até um ano. A proposta assegura também aos trabalhadores, hora extra
com remuneração adicional de 50%, trabalho noturno com remuneração adicional de
20%, férias em até três períodos sendo que um dos períodos não pode ser
inferior a 14 dias, auxílio-acidente e salário-família.
Estavam
presentes na reunião no Palácio do Planalto na manhã desta terça, o senador
Romero Jucá, que foi relator da emenda, e o deputado federal Cândido
Vaccarezza, presidente da comissão mista que debate o tema no Congresso.
Segundo Jucá, a orientação dada pela presidenta Dilma Rousseff é de que não
haja redução de direitos, valores ou garantias para os trabalhadores domésticos
durante a regulamentação da PEC.
eSocial
- Para facilitar o
empregador doméstico no cumprimento das obrigações trabalhistas, o governo
federal lançará em 1º de junho um portal na internet para o empregador doméstico.
É o Sistema Eletrônico de Informações Sociais (eSocial), módulo unificado e
simplificado na web que permitirá ao o empregador doméstico o controle das
informações trabalhistas e fiscais.
O
objetivo do eSocial é simplificar o cumprimento das obrigações do empregador;
garantir direitos trabalhistas e previdenciários; aprimorar a qualidade de
informações da seguridade social e das relações de trabalho; diminuir a
incidência de erros; e coibir fraudes.
A
partir de poucas informações, o empregador entrará no sistema com o número do
Cadastro de Pessoa Física (CPF) e senha ou Certificação Digital e
disponibilizará informações do trabalhador doméstico como data de admissão,
valor do salário, desligamento e férias.
Com
essas informações, o sistema gerará uma guia única para o pagamento do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Imposto de Renda (IR), do Seguro de
Acidente de Trabalho (SAT), da Contribuição Social, entre outros.
A
ferramenta é o 1° módulo do eSocial que está sendo desenvolvido conjuntamente
pelos Ministérios do Trabalho e Emprego (MTE) e da Previdência Social (MPS) e a
Receita Federal do Brasil.