SIMPLES NACIONAL

ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE

RECOLHIMENTO DE ISS

HIPÓTESE DE NÃO ESTAR AUTORIZADO PELA LEGISLAÇAÕ MUNICIPAL PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

Postado por Leonardo Amorim em 13/05/2013 11:33

Resolução CGSN nº 107, de 09/05/2013 (DOU 1 de 13/05/2013)

Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.

O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007,

Resolve:

Art. 1º Os arts. 25 e 92 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25. .....

.....

§ 3º Na hipótese de o escritório de serviços contábeis não estar autorizado pela legislação municipal a efetuar o recolhimento do ISS em valor fixo diretamente ao Município, o imposto deverá ser recolhido pelo Simples Nacional na forma das alíneas “c“ e “d“ do inciso III do caput. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º)" (NR)

“Art. 92. .....

.....

§ 5º Na hipótese prevista no § 4º, o valor a ser pago a título de ICMS ou de ISS será determinado de acordo com a última tabela de atividades permitidas na qual conste a referida ocupação. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 14)" (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Presidente do Comitê

LLConsulte Soli Deo gloria