ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL
ECD
NOVAS DISPOSIÇÕES
Instrução
Normativa RFB nº 1.352, de 30/04/2013 (DOU 1 de 02/05/2013)
Altera a Instrução Normativa RFB
nº 787, de 19 de novembro de 2007, que institui a Escrituração Contábil Digital
(ECD).
O Secretário da Receita Federal
do Brasil, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e XXVI do art.
280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no
art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999,
Resolve:
Art. 1º Os arts. 5º e 10 da
Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007, passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 5º .....
.....
§ 6º Nos casos de extinção, cisão
parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a maio do ano
da entrega da ECD para situações normais, o prazo de que trata o § 1º será até
o último dia útil do mês de junho do referido ano." (NR)
“Art. 10. A não apresentação da
ECD nos prazos fixados no art. 5º, ou a sua apresentação com incorreções ou
omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 57 da
Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001." (NR)
Art. 2º Esta
Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica
revogado o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de
2007.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO