IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE
IRRF
MATRIZ
OU FILIAIS. RENDIMENTOS PAGOS POR ESTABELECIMENTOS DISTINTOS AO MESMO EMPREGADO
NO MESMO MÊS
Solução de Consulta COSIT nº 2, de 19/02/2013 (DOU 1 de
26/04/2013)
ASSUNTO:
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
EMENTA:
MATRIZ OU FILIAIS. RENDIMENTOS PAGOS POR ESTABELECIMENTOS DISTINTOS AO MESMO EMPREGADO
NO MESMO MÊS. BASE DE CÁLCULO. COMPETÊNCIA PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. A
retenção do IRRF deverá ser efetuada pela fonte pagadora, Matriz ou Filial. No
caso de pagamento de rendimentos, a mesma pessoa física, no mesmo mês, por
matriz e filial ou por mais de uma filial, o IRRF a ser retido deverá ser
calculado levando-se em conta o valor total dos rendimentos acumulados, pagos
no mês, por todos os estabelecimentos.
As
filiais deverão adotar mecanimos de controle para efetuarem a retenção do IRRF
pelo valor total dos rendimentos efetivamente recebidos pelo empregado no mesmo
mês, informando, tempestivamente, à Matriz os referidos valores pagos e
retidos, para que a Matriz proceda ao recolhimento do imposto, no prazo legal.
Cabe à Matriz o recolhimento do IRRF e a entrega à Secretaria da Receita
Federal do Brasil das obrigações acessórias daí decorrentes.
DISPOSITIVOS
LEGAIS: Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 15; RIR de 1999, art. 620,
§§ 1º e 2º e art. 717; Instrução Normativa RFB nº 1.216, de 15 de dezembro de
2012, e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.
FERNANDO
MOMBELLI
Coordenador-Geral