REGULAMENTAÇÃO DA EC 72/2013
PROJETO
TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO
PREVISÃO DE VOTAÇÃO
Regulamentação
dos direitos dos empregados domésticos vai ser votada no dia 25, diz Vaccarezza
Carolina Gonçalves
Repórter da Agência Brasil
Brasília – A regulamentação da Emenda Constitucional 72, que
amplia os direitos de empregados domésticos no país, deve ser votada no próximo
dia 25. A data foi definida hoje (18) pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP),
presidente da Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da
Constituição, por onde o texto começará a ser apreciado no Congresso Nacional.
Segundo Vaccarezza, o prazo é um compromisso com a categoria e com
os empregadores e vai depender apenas do consenso em torno da proposta de
regulamentação, que deve ser apresentada na véspera da votação. “Se não houver
muita divergência, o meu desejo é definir na quinta-feira”, disse.
O relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), reforçou
que, além de ouvir todos os segmentos envolvidos no tema vai contar com as
contribuições das equipes técnicas do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Segundo ele, ontem (17), durante reunião com o presidente do TST, Carlos
Alberto Reis de Paula, ficou clara a disposição do orgão em colaborar com os
trabalhos dos parlamentares, que pode reduzir os riscos da regulamentação,
depois de aprovada no Congresso, esbarrar em problemas na Justiça.
Jucá vem reafirmando que os diálogos com todos os segmentos podem
dissolver os impasses. O senador apresentou algumas propostas como a de redução
da multa recolhida sobre o montante do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS), de 40% para 10%. Mas, o texto final só deve ser concluído na semana que
vem.
A presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas
(Fenatrad), Creuza Maria Oliveira, adiantou que a categoria não pretende retroceder
em nenhum ponto. “Lutamos há mais de 80 anos pela equiparação de direitos com o
de outros trabalhadores. Os patrões estão preocupados com a multa, mas queremos
direitos iguais e não queremos nenhum direito a menos. Queremos avançar e não
retroceder”, disse ela.
Pelos cálculos da Fenatrad, mais de 8 milhões de
trabalhadores domésticos devem se beneficiar com a medida. Creuza Oliveira
disse que, antes mesmo da regulamentação, os sindicatos têm recebido inúmeros
telefonemas de empregadores e empregados com dúvidas sobre os novos direitos.
Durante a reunião da comissão mista, os parlamentares também
lembraram do prazo de 180 dias para regulamentar mais de 118 dispositivos da
Constituição Federal. O grupo foi dividido em dez subgrupos que vão se debruçar
sobre diferentes temas para agilizar os trabalhos. Mas, o senador Romero Jucá
adiantou que o prazo vai ter que ser estendido. Segundo ele, serão necessários,
pelo menos, dois anos de trabalho.
Edição: Carolina Pimentel
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