DESONERAÇÃO
DA FOLHA DE PAGAMENTO
SUBSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA
DARF
Ato Declaratório Executivo Codac nº 33, de
Altera o Ato Declaratório Executivo
Codac nº 86, de 1º de dezembro de 2011, que dispõe sobre a instituição de
códigos de receita para os casos que especifica.
O Coordenador-Geral
de Arrecadação e Cobrança Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de
Declara:
Art. 1º O art. 1º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 86, de 1º
de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
1º .....
.....
I -
2985 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 7º da Lei
12.546/2011; e
II -
2991 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 8º da Lei
12.546/2011."(NR)
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2013.
Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 47, de
FREDERICO
IGOR LEITE FABER
LLConsulte Soli Deo gloria