IRPF
SOLUÇÃO DE CONSULTA 3/2013
INEFICÁCIA DA CONSULTA FORMULADA COM BASE EM ATO NORMATIVO, PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL ANTES DE SUA APRESENTAÇÃO
Solução de Consulta COSIT nº 3, de (10/04/2013 - DOU 1 de
17/04/2013)
ASSUNTO:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
EMENTA:
É ineficaz a consulta formulada com base em ato normativo, publicado na
Imprensa Oficial antes de sua apresentação.
DISPOSITIVOS
LEGAIS: Art. 48 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa
SRF nº 740, de 2 de maio de 2007, art. 10, inciso I, e art. 15, inciso VII;
Instrução Normativa RFB nº 1.215, de dezembro de 2011.
FERNANDO
MOMBELLI
Coordenador-Geral