DCTF

 

ALTERAÇÃO DO ANEXO II DO ADE CODAC 99/2011

 

Postado por Leonardo Amorim em 15/04/2013 13:43

 

 

 

Ato Declaratório Executivo Codac nº 32, de 11/04/2013 (DOU 1 de 15/04/2013)

 

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 99, de 29 de dezembro de 2011.

 

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no Ato Declaratório Executivo Codac nº 13, de 6 de março de 2013,

 

Declara:

 

Art. 1º O Anexo II do Ato Declaratório Executivo Codac nº 99, de 29 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO II

 

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)

 

Item

Código/ Variação

Periodicidade

Período de Apuração do Fato Gerador

Denominação

1

0422/01

Diária

A partir de 1º de janeiro de 2007

IRRF - Royalties e Assistência Técnica - Residentes no Exterior

2

0473/01

Diária

A partir de 1º de janeiro de 2007

IRRF - Renda e Proventos de Qualquer Natureza - Residentes no Exterior

3

0481/01

Diária

A partir de 1º de janeiro de 2007

IRRF - Juros e Comissões em Geral - Residentes no Exterior

4

0490/05

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF - Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos - Residentes no Exterior

5

0561/03

Decendial

1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006

IRRF - Rendimentos do trabalho - Trabalho assalariado no País/Ausente no exterior a serviço do País

6

0561/04

Mensal

De janeiro a novembro de 2006

IRRF - Rendimentos do trabalho - Trabalho assalariado no País/Ausente no exterior a serviço do País

7

0561/05

Mensal

De janeiro a novembro de 2007

IRRF - Trabalho Assalariado

8

0561/06

Decendial

1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007

IRRF - Trabalho Assalariado

9

0561/07

Mensal

A partir de janeiro de 2008

IRRF - Trabalho Assalariado

10

0588/04

Mensal

De janeiro a novembro de 2007

IRRF - Trabalho sem Vínculo Empregatício

11

0588/05

Decendial

1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007

IRRF - Trabalho sem Vínculo Empregatício

12

0588/06

Mensal

A partir de janeiro de 2008

IRRF - Trabalho sem Vínculo Empregatício

13

0610/01

Mensal

A partir de outubro de 2008

IRRF - Transporte Internacional de Cargas - Pagamento PJ a PF Residente no Paraguai

14

0916/02

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF - Prêmios Obtidos em Concursos e Sorteios

15

0924/03

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF - Demais Rendimentos de Capital

16

1708/04

Mensal

De janeiro a novembro de 2007

IRRF - Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica

17

1708/05

Decendial

1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007

IRRF - Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica

18

1708/06

Mensal

A partir de janeiro de 2008

IRRF - Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica

19

1889/01

Mensal

A partir de janeiro de 2010

IRRF - Rendimentos Acumulados - Art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988

20

1895/01

Mensal

A partir de janeiro de 2010

IRRF - Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988

21

2063/01

Diária

A partir de 1º de janeiro de 2007

IRRF - Tributação Exclusiva sobre Remuneração Indireta

22

3208/04

Mensal

De janeiro a novembro de 2007

IRRF - Aluguéis e Royalties Pagos à Pessoa Física

23

3208/05

Decendial

1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007

IRRF - Aluguéis e Royalties Pagos à Pessoa Física

24

3208/06

Mensal

A partir de janeiro de 2008

IRRF - Aluguéis e Royalties Pagos à Pessoa Física

25

3223/04

Mensal

De janeiro a novembro de 2007

IRRF - Resgate de Previdência Privada e Fapi - Não optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004

26

3223/05

Decendial

1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007

IRRF - Resgate de Previdência Privada e Fapi - Não optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004

27

3223/06

Mensal

A partir de janeiro de 2008

IRRF - Resgate Previdência Complementar/ Modalidade Contribuição Definida/ Variável - Não Optante Tributação Exclusiva

28

3277/04

Mensal

De janeiro a novembro de 2007

IRRF - Rendimentos de Partes Beneficiárias ou de Fundador

29

3277/05

Decendial

1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007

IRRF - Rendimentos de Partes Beneficiárias ou de Fundador

30

3277/06

Mensal

A partir de janeiro de 2008

IRRF - Rendimentos de Partes Beneficiárias ou de Fundador

31

3280/04

Mensal

De janeiro a novembro de 2007

IRRF - Pagamento PJ a Cooperativa de Trabalho

32

3280/05

Decendial

1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007

IRRF - Pagamento PJ a Cooperativa de Trabalho

33

3280/06

Mensal

A partir de janeiro de 2008

IRRF - Pagamento PJ a Cooperativa de Trabalho

34

3426/02

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica

35

3533/01

Mensal

A partir de fevereiro de 2013

IRRF - Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público

36

3540/01

Mensal

A partir de fevereiro de 2013

IRRF - Benefício Previdência Complementar - Não Optante Tributação Exclusiva

37

3556/01

Mensal

A partir de fevereiro de 2013

IRRF - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido - Não Optante Tributação Exclusiva

38

3562/01

Mensal

A partir de fevereiro de 2013

IRRF - Participação nos Lucros ou Resultados - PLR

39

3579/01

Mensal

A partir de fevereiro de 2013

IRRF - Resgate Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva

40

5192/01

Diária

A partir de 1º de janeiro de 2007

IRRF - Obras Audiovisuais, Cinematográficas e Videofônicas - Residentes no Exterior

41

5204/04

Mensal

De janeiro a novembro de 2007

IRRF - Juros e Indenizações de Lucros Cessantes

42

5204/05

Decendial

1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007

IRRF - Juros e Indenizações de Lucros Cessantes

43

5204/06

Mensal

A partir de janeiro de 2008

IRRF - Juros e Indenizações de Lucros Cessantes

44

5217/01

Diária

A partir de 1º de janeiro de 2007

IRRF - Pagamento a Beneficiário não Identificado

45

5232/02

Mensal

A partir de janeiro de 2007

IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Rendimentos e Ganhos de Capital Distribuídos

46

5232/04

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de Quotas

47

5273/02

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF - Operações de Swap

48

5286/03

Diária

A partir de 1º de janeiro de 2007

IRRF - Aplicações Financeiras - Fundos/ Entidades de Investimento Coletivo, no caso de rendimento decorrente de operação realizada em mercado de liquidação futura, fora de bolsa, quando a remessa ocorrer antes do prazo de vencimento do imposto - Residentes no Exterior

49

5286/04

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF - Aplicações Financeiras - Fundos/ Entidades de Investimento Coletivo, nos demais casos - Residentes no Exterior

50

5299/03

Semanal

Da 1ª semana de janeiro de 2007 até a 2ª semana de janeiro de 2007 (fatos geradores ocorridos no período de 01.01.2007 a 13.01.2007)

IRRF - Juros de Empréstimos Externos - Residentes no Exterior

51

5299/04

Mensal

A partir de janeiro de 2007 (fatos geradores ocorridos a partir de 14.01.2007)

IRRF - Juros e Comissões Relativos a Créditos Obtidos no Exterior e Destinados ao Financiamento de Exportações - Parcela não Aplicada - Residentes no Exterior

52

5557/02

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF - Ganhos Líquidos em Operações em Bolsas e Assemelhados

53

5565/04

Mensal

De janeiro a novembro de 2007

IRRF - Benefício e Resgate de Previdência Privada e FAPI - Optantes pela Tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004

54

5565/05

Decendial

1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007

IRRF - Benefício e Resgate de Previdência Privada e FAPI - Optantes pela Tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004

55

5565/06

Mensal

A partir de janeiro de 2008

IRRF - Benefício Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva

56

5706/02

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF - Juros Remuneratórios do Capital Próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/1995)

57

5928/04

Mensal

De janeiro a novembro de 2007

IRRF - Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988

58

5928/05

Decendial

1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007

IRRF - Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988

59

5928/06

Mensal

A partir de janeiro de 2008

IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988

60

5936/04

Mensal

De janeiro a novembro de 2007

IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho

61

5936/05

Decendial

1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007

IRRF - Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988

62

5936/06

Mensal

A partir de janeiro de 2008

IRRF - Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988

63

5944/04

Mensal

De janeiro a novembro de 2007

IRRF - Pagamento de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica por Serviços de Factoring

64

5944/05

Decendial

1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007

IRRF - Pagamento de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica por Serviços de Factoring

65

5944/06

Mensal

A partir de janeiro de 2008

IRRF - Pagamento de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica por Serviços de Factoring

66

6800/02

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF - Fundo de Investimento - Renda Fixa

67

6813/02

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF - Fundo de Investimento em Ações

68

6891/04

Mensal

De janeiro a novembro de 2007

IRRF - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)

69

6891/05

Decendial

1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007

IRRF - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)

70

6891/06

Mensal

A partir de janeiro de 2008

IRRF - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)

71

6904/04

Mensal

De janeiro a novembro de 2007

IRRF - Indenização por Danos Morais

72

6904/05

Decendial

1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007

IRRF - Indenização por Danos Morais

73

6904/06

Mensal

A partir de janeiro de 2008

IRRF - Indenização por Danos Morais

74

8045/04

Mensal

De janeiro a novembro de 2007

IRRF - Demais Rendimentos

75

8045/05

Decendial

1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007

IRRF - Demais Rendimentos

76

8045/06

Mensal

A partir de janeiro de 2008

IRRF - Demais Rendimentos

77

8053/02

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física

78

8468/02

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF - Day Trade - Operações em Bolsas

79

8673/02

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF - Prêmios Obtidos em Bingos

80

9385/02

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF - Multas e Vantagens

81

9412/01

Diária

A partir de 1º de janeiro de 2007

IRRF - Fretes Internacionais - Residentes no Exterior

82

9427/01

Diária

A partir de 1º de janeiro de 2007

IRRF - Remuneração de Direitos - Residentes no Exterior

83

9453/02

Decendial

A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF - Juros Remuneratórios do Capital Próprio - Residentes no Exterior

84

9466/01

Diária

A partir de 1º de janeiro de 2007

IRRF - Previdência Privada e FAPI - Residentes no Exterior

85

9478/01

Diária

A partir de 1º de janeiro de 2007

IRRF - Aluguel e Arrendamento - Residentes no Exterior

 

Art. 2º Os códigos de que trata o art. 1º não relacionados na tabela do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (versão 2.5) deverão ser incluídos mediante a opção "Manutenção da Tabela de Códigos" do menu "Ferramentas" no grupo IRRF.

 

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

 

FREDERICO IGOR LEITE FABER

 

 

 

LLConsulte Soli Deo gloria