AVISO PRÉVIO

 

ESTABILIDADE PARA GESTANTES

 

GRAVIDEZ CONFIRMADA NO PERÍODO

 

COMISSÃO DO SENADO

 

APROVAÇÃO DE PROJETO EM CARATER CONCLUSIVO

 

Postado por Leonardo Amorim em 28/03/2013 08:30

 

 

 

Nota LLConsulte:

 

Projeto aplica o mesmo reconhecimento que vem sendo conseguido em juízo. Mais detalhes em CONCEPÇÃO OCORRIDA DURANTE O CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A diferença está na esfera: administrativa, ou seja, com a alteração na CLT, não será mais cabível a  alegação, por parte do empregador, que a estabilidade não está prevista claramente na legislação.

 

 

 

 

CCJ DO SENADO APROVA ESTABILIDADE PARA GESTANTES CUMPRINDO AVISO PRÉVIO

 

Iolando Lourenço

Repórter da Agência Brasil

 

Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, hoje (27), em caráter conclusivo, projeto de lei do Senado que garante estabilidade à trabalhadora gestante no emprego, mesmo que a gravidez seja confirmada durante aviso prévio de dispensa do trabalho. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

 

Como a matéria tramita em caráter conclusivo, se não houver requerimento para sua votação no plenário da Câmara, ela será encaminhada à sanção presidencial. Pelo texto aprovado, a trabalhadora gestante demitida só será efetivamente dispensada após o fim da licença-maternidade.

 

Em fevereiro deste ano, ao julgar o caso de uma trabalhadora, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a gravidez ocorrida no período de aviso prévio, ainda que indenizado, garante à trabalhadora a estabilidade provisória no emprego. A decisão unânime da Terceira Turma do TST dá à gestante o direito ao pagamento dos salários e da indenização.

 

Em outra votação, também hoje, a CCJ aprovou a admissibilidade de proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia o período de licença-maternidade nos casos de partos prematuros. Pelo texto, o período de licença será acrescido do número de dias em que o recém-nascido ficar internado em função do nascimento prematuro. Agora a PEC precisa ser analisada por comissão especial para depois ser levada à votação no plenário da Câmara.

 

Edição: Fábio Massalli

 

Agência Brasil

 

LLConsulte Soli Deo gloria