EMPREGADOS DOMÉSTICOS
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
PEC 66/2012
Nota LLConsulte:
A
promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012 deverá ocorrer no dia 02/04/2013,
certamente entrando em vigor no dia seguinte (3) com a publicação no Diário
Oficial da União (DOU). Com a ampliação de direitos, é feita uma histórica
reparação de uma das maiores injustiças na CLT, até então.
Especialistas divergem sobre a questão do FGTS, tendo em vista que o projeto prevê uma regulamentação, enquanto que outros defendem a imediata obrigação porque já existem os procedimentos na CAIXA para o recolhimento no modo facultativo através da GFIP. Outra questão está no pagamento do salário-família e na desatualização do SEFIP, algo que deverá ser trabalhado pelo Ministério da Previdência Social em conjunto com a Receita Federal
Questões envolvendo o adicional noturno, as horas extras, o descanso semanal remunerado, entre outras, precisão de uma regulamentação para evitar conflitos de entendimentos, o que denota um péssimo hábito do Congresso Nacional: criar instrumentos jurídicos sem as devidas regulamentações ou sem ao menos encaminhar as soluções mediante debate com as partes interessadas.
CLT:
70 anos depois, domésticos têm direitos ampliados .
É
uma correção importante em um país cheio de desigualdades.
EM SEGUNDO TURNO, SENADO APROVA PEC DOS DOMÉSTICOS
FINALMENTE, HAVERÁ
EQUIPARAÇÃO COM OS DEMAIS TRABALHADORES
O
Senado aprovou por unanimidade nesta terça-feira (26), em segundo turno, a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
66/2012, que garante aos empregados domésticos direitos já assegurados
aos demais trabalhadores. A proposta, aprovada em primeiro turno na semana
passada, deve ser promulgada na terça-feira (2), em sessão do Congresso marcada
para o meio-dia.
De
acordo com o texto, as novas regras entram em vigor na data da publicação, o
que também deve ocorrer na próxima semana. Alguns dos direitos são imediatos,
como a jornada definida, com limite de 8 horas diárias e 44 semanais, e as
horas extras. Para outros, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),
o texto prevê a necessidade de regulamentação.
-
Alguns itens necessitarão de regulamentação, mas o fundamental é que os
direitos trabalhistas estão assegurados - disse o presidente do Senado, Renan
Calheiros.
Mais
uma vez, a aprovação da proposta se deu por unanimidade entre os senadores
presentes, com 66 votos a favor. O procedimento adotado, no entanto, chegou a
ser questionado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), que criticou o fato de
a matéria ser colocada em votação antes da discussão. Vários senadores
lembraram, porém, que a matéria havia sido aprovada em primeiro turno por
unanimidade (70 a 0), motivo pelo qual não haveria problema em se iniciar a
votação, enquanto os parlamentares se manifestavam.
A
maioria dos senadores classificou a aprovação da PEC como o fim de uma
injustiça e a garantia, depois de muito tempo, de tratamento igual aos
empregados domésticos, em relação aos demais trabalhadores.
A
relatora da PEC no Senado, Lídice da Mata (PSB-BA), lembrou que, desde a
escravidão, há o argumento de que a garantia de direitos pode gerar o caos. No
entanto, ressaltou, a história já desmentiu esse tipo de afirmação.
-
O passo que o Senado hoje está dando aqui é um passo fundamental para garantir
a modernidade da vida e das relações democráticas de trabalho neste país –
disse.
A
senadora Ana Rita (PT-ES) disse considerar que a alegação de muitos patrões de
que as domésticas fazem parte da família não é suficiente e não se opõe à
necessidade de que sejam garantidos os direitos desses trabalhadores. O
argumento foi reforçado por Aécio Neves (PSDB-MG), que reiterou a importância
de o vínculo trabalhista substituir o familiar, além de afirmar que a medida
beneficiará uma parcela expressiva da população.
-
Não há, a meu ver, neste momento, em discussão no Congresso uma medida de tanto
efeito e de tamanha repercussão a uma categoria tão expressiva de brasileiros e
brasileiras como essa – afirmou Aécio.
Filho
de empregada doméstica, o senador Magno Malta (PR-ES) sugeriu que a emenda
constitucional resultante da PEC das Domésticas seja conhecida pelo nome de
“Lei Benedita da Silva”. A deputada, relatora da proposta na Câmara, começou a
trabalhar como doméstica ainda criança, aos dez anos. A ideia do senador
recebeu o apoio dos colegas.
Além
de Benedita, compareceram à sessão a coordenadora da bancada feminina na
Câmara, deputada Janete Pietá (PT-SP); a ministra da Secretaria de Políticas
para as Mulheres, Eleonora Menicucci; a ministra da Secretaria de Igualdade
Racial, Luiza Bairros; e a ministra do Tribunal Superior do Trabalho Delaíde
Arantes, que também já trabalhou como doméstica. Depois de encontrar o
presidente Renan Calheiros, mais cedo, a presidente da Federação Nacional das
Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Maria Oliveira, foi convidada a
fazer parte da mesa.
Atualmente,
o trabalhador doméstico tem apenas parte dos direitos garantidos pela
Constituição aos trabalhadores em geral. Alguns dos direitos já garantidos são
salário mínimo, décimo-terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias,
licença-gestante e licença-paternidade, aviso-prévio e aposentadoria.
Entre
os novos direitos está o controle da jornada de trabalho, uma das mudanças mais
relevantes na prática e, por isso mesmo, uma das mais polêmicas entre
empregadores. Se antes os empregados domésticos não tinham duração do trabalho
definida, agora passam a ter direito a uma jornada de 44 horas semanais e não
superior a oito horas diárias. Além disso, passam a receber horas extras, que
devem ser remuneradas com valor pelo menos 50% superior ao normal.
Empregadores
e críticos da medida alegam que a definição da jornada poderia levar à demissão
em massa de trabalhadores. Muitos empregados domésticos dormem no local de
trabalho, o que gera dúvida, por exemplo, sobre a possibilidade de que as horas
à disposição sejam consideradas horas trabalhadas.
Outro
direito garantido pela PEC é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),
que deve gerar o maior aumento de custo para o empregador. O valor a ser
recolhido mensalmente é de 8% do salário do empregado, que poderá receber o
valor acumulado nas hipóteses previstas em lei.
Apesar
de o texto condicionar o pagamento do FGTS a regulamentação, o consultor
legislativo Eduardo Modena diz considerar que a aplicação é imediata. O
assunto, para ele, já está regulamentado porque o pagamento do FGTS ao
empregador doméstico é uma opção prevista em lei e tem a sistemática estabelecida.
A diferença é que agora o recolhimento passa a ser obrigatório. No entendimento
do consultor, os depósitos devem começar a ser feitos assim que as mudanças da
PEC entrarem em vigor.
Dos novos
direitos previstos na proposta, nove tem validade imediata e sete ainda
precisam de regulamentação. Entenda
o que muda com a PEC das Domésticas (link do Senado.gov).
Mariana Jungmann
Repórter da Agência Brasil
Brasília
- O plenário do Senado aprovou hoje (19), por unanimidade em primeiro turno, a
proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia os direitos trabalhistas dos
empregados domésticos, conhecida como PEC das Domésticas. Foram 70 votos
favoráveis e nenhum contrário. Foi aprovada apenas uma emenda de redação, de
modo que a matéria conserva o texto enviado pela Câmara dos Deputados.
O
texto estende aos empregados domésticos 16 direitos assegurados hoje aos demais
trabalhadores urbanos e rurais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo
obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS), hora extra e adicional noturno. Além disso, passa a ser obrigatório o
aviso prévio de 30 dias antes de demissão sem justa causa ou de pedido de
demissão por parte do trabalhador. A categoria reúne 6,6 milhões de brasileiros,
sendo a maioria formada por mulheres (6,2 milhões).
Por
acordo entre o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e os demais
senadores foram quebrados os interstícios necessários para a votação em
primeiro turno. A votação em segundo turno foi marcada para a próxima semana,
na terça-feira (26). Se o texto da Câmara for mantido também na próxima
votação, a matéria seguirá para promulgação.
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012
O
Senado aprovou nesta terça-feira (19), em primeiro turno, a Proposta de Emenda
à Constituição (PEC) 66/2012. Conhecida como PEC das Domésticas, a proposta
garante aos empregados domésticos direitos já assegurados aos demais
trabalhadores, como jornada de trabalho definida, horas extras e Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Antes de ir a promulgação, a proposta
ainda precisará ser aprovada em segundo turno, o que deve ocorrer na próxima
semana.
A
aprovação da proposta se deu por unanimidade entre os senadores presentes.
Foram 70 votos favoráveis e nenhum contrário. Os parlamentares classificaram o
fim da diferença entre os domésticos e os demais trabalhadores como um
acontecimento histórico, equiparado à abolição da escravidão no país.
-
Nós estamos devendo isso ao trabalho doméstico no Brasil. Essa PEC significará
um grande avanço social para 9 milhões de trabalhadores domésticos brasileiros
– argumentou a relatora da proposta, senadora Lídice da Mata (PSB-BA).
Os
senadores Inácio Arruda (PCdoB-CE) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) lembraram
que a luta pela correção dessa desigualdade na Constituição de 1988 completa 25
anos. O presidente do Senado, Renan Calheiros, lembrou que o Parlamento não
pode fazer leis como uma indústria faz um produto, mas afirmou que, em alguns
momentos, é possível atender ao desejo da sociedade, que quer rapidez na
aprovação de certas matérias.
Os
senadores saudaram o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), primeiro signatário da
PEC na Câmara, a coordenadora da bancada feminina na Câmara, deputada Janete
Pietá (PT-SP), e a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres,
Eleonora Menicucci, presentes à sessão. Muitos parlamentares também prestaram
homenagem à deputada Benedita da Silva (PT-RJ), relatora da proposta na Câmara,
que começou a trabalhar como doméstica ainda criança.
-
Eu quero aqui parabenizar o Congresso Nacional em nome dessa mulher lutadora
que começou como empregada doméstica aos dez anos de idade, foi senadora,
governadora, ministra e consegue aprovar um projeto como este em um dia que
marcará sua vida pessoal e política – disse o senador Lindbergh Farias (PT-RJ).
Para
a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), por ser feito dentro de casa, o trabalho
doméstico esconde, além do trabalho infantil, outras mazelas que precisam ser
combatidas.
-
Por ser um trabalho executado nas paredes da vida privada, esse trabalho
esconde muitas vezes o trabalho infantil, esconde o assédio sexual, esconde o
racismo, esconde o assédio moral, enfim, é um trabalho que merece toda a nossa
atenção.
Atualmente,
o trabalhador doméstico tem apenas parte dos direitos garantidos pela
Constituição aos trabalhadores em geral. Alguns dos direitos já garantidos são
salário mínimo, décimo-terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias,
licença-gestante e licença-paternidade, aviso-prévio e aposentadoria.
Entre
os novos direitos está o controle da jornada de trabalho, uma das mudanças mais
relevantes na prática e, por isso mesmo, uma das mais polêmicas entre
empregadores. Se antes os empregados domésticos não tinham duração do trabalho
definida, agora passam a ter direito a uma jornada de 44 horas semanais e não
superior a oito horas diárias. Além disso, passam a receber horas extras, que
devem ser remuneradas com valor pelo menos 50% superior ao normal.
Empregadores
e críticos da medida alegam que a definição da jornada poderia levar à demissão
em massa de trabalhadores. Muitos empregados domésticos dormem no local de
trabalho, o que gera dúvida, por exemplo, sobre a possibilidade de que as horas
à disposição sejam consideradas horas trabalhadas.
Para
o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), embora haja o temor de que as mudanças
possam sobrecarregar a classe média, a adaptação precisa acontecer.
-
O que nós não podemos é ter trabalhadores que dedicam a sua vida prestando um serviço
da maior importância às famílias brasileiras não tendo os mesmos direitos que
os demais trabalhadores – afirmou.
Outro
direito garantido pela PEC é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que
deve gerar o maior aumento de custo para o empregador. O valor a ser recolhido
mensalmente é de 8% do salário do empregado, que poderá receber o valor
acumulado nas hipóteses previstas em lei.
Apesar
de o texto condicionar o pagamento do FGTS a regulamentação, o consultor
legislativo Eduardo Modena diz considerar que a aplicação é imediata. O
assunto, para ele, já está regulamentado porque o pagamento do FGTS ao
empregador doméstico é uma opção prevista em lei e tem a sistemática
estabelecida. A diferença é que agora o recolhimento passa a ser obrigatório.
No entendimento do consultor, os depósitos devem começar a ser feitos assim que
as mudanças da PEC entrarem em vigor.
Dos
novos direitos previstos na proposta, nove tem validade imediata e sete ainda
precisam de regulamentação. Entenda o que muda com a PEC das Domésticas.