DACON
FATOS GERADORES
OCORRIDOS NOS MESES DE OUTUBRO DE 2012 A FEVEREIRO DE 2013
08/05/2013
Leia também 27/12/2012 DACON: LUCRO PRESUMIDO: DISPENSA DE ENTREGA:
2013: OUTRAS DISPOSIÇÕES
Instrução Normativa RFB nº 1.331, de 01/02/2013 (DOU 1 de 04/02/2013)
Prorroga o prazo de entrega do
Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos
geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a fevereiro de 2013.
O Secretário
da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e
tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999,
Resolve:
Art. 1º Fica prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de maio de
2013 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais
(Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a
fevereiro de 2013.
(Grifo LLConsulte)
Parágrafo
único. O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção,
incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de
outubro de 2012 a fevereiro de 2013.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
CARLOS
ALBERTO FREITAS BARRETO
LLConsulte Soli Deo gloria