DACON

 

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

 

FATOS GERADORES OCORRIDOS NOS MESES DE OUTUBRO DE 2012 A FEVEREIRO DE 2013

 

08/05/2013

 

Leia também 27/12/2012 DACON: LUCRO PRESUMIDO: DISPENSA DE ENTREGA: 2013: OUTRAS DISPOSIÇÕES

 

Postado por Leonardo Amorim em 04/02/2013 08:09

 

 

 

 

Instrução Normativa RFB nº 1.331, de 01/02/2013 (DOU 1 de 04/02/2013)

 

Prorroga o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a fevereiro de 2013.

 

O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999,

 

Resolve:

 

Art. 1º Fica prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de maio de 2013 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a fevereiro de 2013.

 

(Grifo LLConsulte)

 

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de outubro de 2012 a fevereiro de 2013.

 

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

 

LLConsulte Soli Deo gloria