PROGRAMA DE CULTURA DO TRABALHADOR
VALE-CULTURA
INSTITUIÇÃO
Lei nº 12.761, de 27/12/2012 (DOU 1 de 27/12/2012 - Edição
Extra)
Institui
o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nos
8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio
de 1943; e dá outras providências.
A Presidenta da República
Faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, sob a gestão do Ministério da Cultura, o
Programa de Cultura do Trabalhador, destinado a fornecer aos trabalhadores
meios para o exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura.
Art. 2º O Programa de Cultura do Trabalhador tem os seguintes
objetivos:
I -
possibilitar o acesso e a fruição dos produtos e serviços culturais;
II -
estimular a visitação a estabelecimentos culturais e artísticos; e
III -
incentivar o acesso a eventos e espetáculos culturais e artísticos.
§ 1º Para os fins deste
Programa, são definidos os serviços e produtos culturais da seguinte forma:
I -
serviços culturais: atividades de cunho artístico e cultural fornecidas por
pessoas jurídicas, cujas características se enquadrem nas áreas culturais
previstas no § 2º; e
II -
produtos culturais: materiais de cunho artístico, cultural e informativo,
produzidos em qualquer formato ou mídia por pessoas físicas ou jurídicas, cujas
características se enquadrem nas áreas culturais previstas no § 2º.
§ 2º Consideram-se áreas
culturais para fins do disposto nos incisos I e II do § 1º:
I -
artes visuais;
II -
artes cênicas;
III -
audiovisual;
IV -
literatura, humanidades e informação;
V -
música; e
VI -
patrimônio cultural.
§ 3º O Poder Executivo poderá
ampliar as áreas culturais previstas no § 2º.
Art. 3º Fica criado o vale-cultura, de caráter pessoal e
intransferível, válido em todo o território nacional, para acesso e fruição de
produtos e serviços culturais, no âmbito do Programa de Cultura do Trabalhador.
Art. 4º O vale-cultura será confeccionado e comercializado por
empresas operadoras e disponibilizado aos usuários pelas empresas beneficiárias
para ser utilizado nas empresas recebedoras.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I -
empresa operadora: pessoa jurídica cadastrada no Ministério da Cultura,
possuidora do Certificado de Inscrição no Programa de Cultura do Trabalhador e
autorizada a produzir e comercializar o vale-cultura;
II -
empresa beneficiária: pessoa jurídica optante pelo Programa de Cultura do
Trabalhador e autorizada a distribuir o valecultura a seus trabalhadores com
vínculo empregatício, fazendo jus aos incentivos previstos no art. 10;
III -
usuário: trabalhador com vínculo empregatício com a empresa beneficiária;
IV -
empresa recebedora: pessoa jurídica habilitada pela empresa operadora para
receber o vale-cultura como forma de pagamento de serviço ou produto cultural.
Art. 6º O vale-cultura será fornecido aos usuários pelas empresas
beneficiárias e disponibilizado preferencialmente por meio magnético, com o seu
valor expresso em moeda corrente, na forma do regulamento.
Parágrafo
único. Somente será admitido o fornecimento do vale-cultura impresso quando
comprovadamente inviável a adoção do meio magnético.
Art. 7º O vale-cultura deverá ser fornecido ao trabalhador que
perceba até 5 (cinco) salários mínimos mensais.
Parágrafo
único. Os trabalhadores com renda superior a 5 (cinco) salários mínimos poderão
receber o vale-cultura, desde que garantido o atendimento à totalidade dos
empregados com a remuneração prevista no caput, na forma que dispuser o regulamento.
Art. 8º O valor mensal do vale-cultura, por usuário, será de R$
50,00 (cinquenta reais).
§ 1º O trabalhador de que
trata o caput do art. 7º poderá ter descontado de
sua remuneração o percentual máximo de 10% (dez por cento) do valor do
vale-cultura, na forma definida em regulamento.
§ 2º Os trabalhadores que
percebem mais de 5 (cinco) salários mínimos poderão ter descontados de sua
remuneração, em percentuais entre 20% (vinte por cento) e 90% (noventa por
cento) do valor do vale-cultura, de acordo com a respectiva faixa salarial,
obedecido o disposto no parágrafo único do art. 7º e na forma que dispuser
o regulamento.
§ 3º É vedada, em qualquer
hipótese, a reversão do valor do vale-cultura em pecúnia.
§ 4º O trabalhador de que
trata o art. 7º poderá
optar pelo não recebimento do vale-cultura, mediante procedimento a ser
definido em regulamento.
Art. 9º Os
prazos de validade e condições de utilização do vale-cultura serão definidos em
regulamento.
Art. 10. Até o exercício de 2017, ano-calendário de 2016, o valor
despendido a título de aquisição do vale-cultura poderá ser deduzido do imposto
sobre a renda devido pela pessoa jurídica beneficiária tributada com base no
lucro real.
§ 1º A dedução de que trata o
caput fica limitada a 1% (um por
cento) do imposto sobre a renda devido, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro
de 1995.
§ 2º A pessoa jurídica
inscrita no Programa de Cultura do Trabalhador como beneficiária, de que trata
o inciso II do art. 5º, poderá deduzir o valor despendido a título de aquisição
do valecultura como despesa operacional para fins de apuração do imposto sobre
a renda, desde que tributada com base no lucro real.
§ 3º A pessoa jurídica deverá
adicionar o valor deduzido como despesa operacional, de que trata o § 2º, para
fins de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido - CSLL.
§ 4º As deduções de que
tratam os §§ 1º e 2º somente se aplicam em
relação ao valor do vale-cultura distribuído ao usuário.
§ 5º Para implementação do
Programa, o valor absoluto das deduções do imposto sobre a renda devido de que
trata o § 1º deverá
ser fixado anualmente na lei de diretrizes orçamentárias, com base em
percentual do imposto sobre a renda devido pelas pessoas jurídicas tributadas
com base no lucro real.
Art. 11. A parcela do valor do vale-cultura cujo ônus seja da empresa
beneficiária:
I -
não tem natureza salarial nem se incorpora à remuneração para quaisquer
efeitos;
II -
não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e
III -
não se configura como rendimento tributável do trabalhador.
Art. 12. A execução inadequada do Programa de Cultura do Trabalhador
ou qualquer ação que acarrete desvio de suas finalidades pela empresa operadora
ou pela empresa beneficiária acarretará cumulativamente:
I -
cancelamento do Certificado de Inscrição no Programa de Cultura do Trabalhador;
II -
pagamento do valor que deixou de ser recolhido relativo ao imposto sobre a
renda, à contribuição previdenciária e ao depósito para o FGTS;
III -
aplicação de multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor da vantagem recebida
indevidamente no caso de dolo, fraude ou simulação;
IV -
perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em
estabelecimentos oficiais de crédito pelo período de 2 (dois) anos;
V -
proibição de contratar com a administração pública pelo período de até 2 (dois)
anos; e
VI -
suspensão ou proibição de usufruir de benefícios fiscais pelo período de até 2
(dois) anos.
Art. 13. O § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido da
seguinte alínea y:
"Art.
28. .....
.....
§ 9º .....
.....
y) o
valor correspondente ao vale-cultura.
.....
" (NR)
Art. 14. O § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte
inciso VIII:
"Art.
458. .....
.....
§ 2º
.....
.....
VIII -
o valor correspondente ao vale-cultura.
....."
(NR)
Art. 15. O art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar acrescido
do seguinte inciso XXIII:
"Art.
6º .....
.....
XXIII
- o valor recebido a título de vale-cultura.
....."
(NR)
Art. 16. O
Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados
da data de sua publicação.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
27 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA
ROUSSEFF
Guido Mantega
Carlos Daudt Brizola
Marta Suplicy