SALÁRIO MÍNIMO 2013
Postado por Leonardo Amorim em 27/12/2012 09:50
Atualizado por Leonardo Amorim
em 28/12/2012 08:30
DECRETO Nº 7.872, DE 26 DE DEZEMBRO DE
2012
(Publicado no Diário Oficial da União
de 26 de dezembro de 2012, Seção 1- Edição Extra)
Na 1ª página, 2ª coluna, nas
assinaturas,
Leia-se:
DILMA ROUSSEFF, Guido Mantega, Carlos
Daudt Brizola, Miriam Belchior e Garibaldi Alves Filho.
Decreto nº 7.872, de 26/12/2012 (DOU 1 de 26/12/2012 - Edição Extra) Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. A
Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em
vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, Decreta: Art.
1º A partir de 1º de janeiro de 2013, o salário mínimo será de R$ 678,00
(seiscentos e setenta e oito reais). Parágrafo
único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo
corresponderá a R$ 22,60 (vinte e dois reais e sessenta centavos) e o valor
horário, a R$ 3,08 (três reais e oito centavos). Art.
2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2013. Brasília,
26 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República. DILMA
ROUSSEFF Guido Mantega Carlos Daudt Brizola Miriam Belchior |
LLConsulte Soli Deo gloria