FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES
ALTERAÇÃO DO ANEXO II
Portaria MTE nº 2.033, de 07/12/2012 (DOU
de 10/12/2012)
Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28.
O Ministro de Estado do Trabalho e Empre-GO,
no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art.
87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
Resolve:
Art. 1º Alterar, no
Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, o código de ementa do subitem
18.15.56.1 e inserir o código de ementa do subitem 18.15.56.5 da Norma
Regulamentadora nº 18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da
Construção) nos termos a seguir:
18.15.56.1 |
218960-7 |
4 |
S |
18.15.56.5 |
218961-5 |
4 |
S |
Art. 2º Alterar, no
Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, o código de ementa dos subitens
33.3.5.3; 33.3.5.4 e 33.3.5.5 da Norma Regulamentadora nº 33 (Segurança e Saúde
no Trabalho em Espaços Confinados) nos termos a seguir:
33.3.5.3 |
133085-3 |
3 |
S |
33.3.5.4 |
133086-1 |
2 |
S |
33.3.5.5 |
133087-0 |
2 |
S |
Art. 3º Inserir, no
Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementa das alíneas
"a" e "b" do subitem 34.6.5.2 e alíneas "a" e
"b" do subitem 34.6.9.9.1 da Norma Regulamentadora nº 34 (Condições e
Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval) nos
termos a seguir:
34.6.5.2
"a" |
134398-0 |
4 |
S |
34.6.5.2 "b" |
134399-8 |
4 |
S |
34.6.9.9.1 "a" |
134400-5 |
4 |
S |
34.6.9.9.1
"b" |
134401-3 |
4 |
S |
Art. 4º Esta
Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CARLOS DAUDT BRIZOLA