ESCALONAMENTO DE MULTAS
Mais uma conquista do
Sistema Fenacon: o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje, 4, o texto do
Projeto de Lei de Conversão - PLV 25/12 (com a Medida Provisória 575/12), que,
entre outros assuntos, inclui emenda onde reduz e escalona as multas por descumprimento
de obrigações tributárias acessórias.
De acordo com o texto
aprovado, o seu artigo 9º expressa os valores estipulados por apresentação
extemporânea e por não atendimento na apresentação de declarações,
demonstrativos e escrituração digital, entre outros.
O presidente da Fenacon,
Valdir Pietrobon, acompanhou toda a tramitação da MP - conforme noticiado
anteriormente nos veículos de comunicação da Entidade - e comentou a aprovação
da proposta: “Tivemos uma atuação decisiva, com o agendamento de várias
reuniões no intuito de sensibilizar os parlamentares sobre a importância que
essa medida representará para as empresas. Sem dúvida essa foi mais uma grande
vitória do Sistema Fenacon. Agora esperamos a sanção presidencial”, disse.
Ele agradeceu ainda,
especialmente, o senador Francisco Dornelles (PP/RJ) e o relator do projeto no
Senado, senador Sérgio Souza (PMDB/PR), além de demais parlamentares e
entidades que contribuíram com a aprovação da MP.
A matéria agora seguirá
para sanção presidencial.
Fenacon
- Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis
e
das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas.
LLConsulte Soli Deo gloria