RAIS ANO-BASE 2012

 

ESTABELECIMENTOS COM 20 OU MAIS VÍNCULOS

 

USO OBRIGATÓRIO DE CERTIFICADO DIGITAL ICP BRASIL PARA TRANSMISSÃO

 

Postado por Leonardo Amorim em 30/11/2012 17:50

 

 

 

 

O NOVO LAYOUT DA RAIS ANO-BASE 2012

 

 

Modificações no Layout :

- Tamanho do campo proprietários alterado para 4 posições.

- Tamanho do campo telefone alterado para 9 posições.

 

 

 

CERTIFICAÇÃO DIGITAL

 

A partir de 2013, todos os estabelecimentos que possuírem 20 ou mais vinculos empregatícios deverão transmitir a declaração utilizando um certificado digital válido padrão ICP Brasil. A obrigatoriedade também inclui os órgãos da Administração Pública. Para a transmissão da declaração da RAIS de exercícios anteriores, com empregado, também será obrigatória a utilização de certificado digital, inclusive para os órgãos da Administração Pública. A entrega da declaração é obrigatória e o atraso na entrega está sujeito a multa conforme previsto no ART. 25 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990.

 

Portal da RAIS

 

www.rais.gov.br

 

 

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