ESTABELECIMENTOS COM 20 OU MAIS
VÍNCULOS
USO OBRIGATÓRIO DE CERTIFICADO
DIGITAL ICP BRASIL PARA TRANSMISSÃO
Modificações
no Layout :
-
Tamanho do campo proprietários alterado para 4 posições.
-
Tamanho do campo telefone alterado para 9 posições.
A partir
de 2013, todos os estabelecimentos que possuírem 20 ou mais vinculos
empregatícios deverão transmitir a declaração utilizando um certificado digital
válido padrão ICP Brasil. A obrigatoriedade também inclui os órgãos da
Administração Pública. Para a transmissão da declaração da RAIS de exercícios
anteriores, com empregado, também será obrigatória a utilização de certificado
digital, inclusive para os órgãos da Administração Pública. A entrega da
declaração é obrigatória e o atraso na entrega está sujeito a multa conforme
previsto no ART. 25 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990.