DACON
Postado por Leonardo Amorim em 30/11/2012 11:30
Instrução Normativa RFB nº 1.302, de 29/11/2012 (DOU de 30/11/2012)
Prorroga o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de
Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de
outubro e novembro de 2012.
O
Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de
2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro
de 1999,
Resolve:
Art. 1º Fica prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de
fevereiro de 2013 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de
Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de
outubro e novembro de 2012.
Parágrafo
único. O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção,
incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de
outubro e novembro de 2012.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
CARLOS
ALBERTO FREITAS BARRETO