CONSELHOS REGIONAIS DE CONTABILIDADE
(CRCs)
ANUIDADES
EXERCÍCIO DE 2013
Resolução
CFC nº 1.414, de 23/11/2012 (DOU de 27/11/2012)
Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e
multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício
de 2013.
O Conselho Federal de Contabilidade, no exercício
de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com o disposto nos
Artigos 21 e 22 do Decreto-Lei nº 9.295/1946,
Resolve:
CAPÍTULO I
DAS ANUIDADES PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS
Art. 1º Corrigir, pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) acumulado de outubro de 2011 a setembro
de 2012, em 5,28% (cinco vírgula vinte e oito por cento), os valores das
anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos de Contabilidade para o
exercício de 2013.
Art. 2º Os valores das anuidades devidas
aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), com vencimento em 31 de março
de 2013, serão:
I - de R$ 419,00 (quatrocentos e dezenove reais)
para os Contadores e de R$ 376,00 (trezentos e setenta e seis reais) para os
Técnicos em Contabilidade;
II - de R$ 209,00 (duzentos e nove reais) para
escritório individual, empresário individual, microempreendedor individual e
empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI);
III - para as sociedades:
a) de R$ 419,00 (quatrocentos e dezenove reais),
com 2 (dois) sócios;
b) de R$ 629,00 (seiscentos e vinte e nove reais),
com 3 (três) sócios;
c) de R$ 839,00 (oitocentos e trinta e nove reais),
com 4 (quatro) sócios;
d) de R$ 1.049,00 (mil e quarenta e nove reais),
acima de 4 (quatro) sócios.
§ 1º As anuidades poderão ser pagas antecipadamente
com desconto, conforme prazos e condições estabelecidas na tabela a seguir:
§ 2º Os valores das anuidades estabelecidos para o período
de 01.01.2013 a 28/2/2013 serão, exclusivamente, para pagamento em cota única.
§ 3º Os valores vigentes em março de 2013 servirão
de base para concessão de parcelamentos previstos nesta Resolução.
Art. 3º As anuidades poderão ser
divididas em até 7 (sete) parcelas mensais.
I - se requerido o parcelamento e paga a primeira
parcela até 31/3/2013, as demais parcelas com vencimento após esta data serão
atualizadas, mensalmente, pelo IPCA;
II - no caso de atraso no pagamento de parcela,
requerido de acordo com o Inciso I, incidirão os acréscimos legais previstos no
Art. 4º.
Art. 4º As anuidades pagas e
parcelamentos requeridos após 31 de março de 2013 terão seus valores
atualizados, mensalmente, pelo IPCA e acrescidos de multa de 2% (dois porcento)
e juros de 1% (um porcento) ao mês.
Art. 5º Quando da concessão ou
restabelecimento do registro profissional ou de organização contábil serão
devidas apenas as parcelas correspondentes aos duodécimos vincendos do
exercício, calculadas sobre os valores estabelecidos na forma dos incisos I a
III do Art. 2º.
Parágrafo único. Na concessão do registro
profissional, sem prejuízo das condições estabelecidas no caput deste artigo,
será aplicado desconto de 50% (cinquenta porcento) ao valor da anuidade
apurada.
CAPÍTULO II
DAS ANUIDADES DAS FILIAIS
Art. 6º A filial da organização contábil
sediada em jurisdição diversa daquela do registro cadastral da matriz estará
sujeita ao pagamento de anuidade.
Parágrafo único. A anuidade caberá ao CRC ao qual
estiver jurisdicionada a filial e será devida de acordo com os valores e
critérios previstos no Art. 2º inciso III e parágrafos.
CAPÍTULO III
DAS MULTAS DE INFRAÇÃO
Art. 7º Os valores das penalidades de
multas disciplinares devidas por infrações cometidas por profissionais, por
organizações contábeis, por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas, de acordo
com o Art. 27, alíneas "a", "b" e "c", do
Decreto-Lei nº 9.295/1946 e calculadas sobre o valor da anuidade do Técnico em
Contabilidade, serão aplicados nos limites da tabela a seguir:
Art. 8º A multa de infração poderá ser
paga em até 7 (sete) parcelas mensais, atualizadas monetariamente pelo IPCA,
desde que requerido dentro do prazo fixado na intimação.
Parágrafo único. Após o prazo previsto no caput
deste Artigo, a multa de infração, paga em cota única ou de forma parcelada,
além de atualizada monetariamente, será acrescida de multa de 2% (dois
porcento) e de juros de 1% (um porcento) ao mês.
CAPÍTULO IV
DO VALOR DAS TAXAS
Art. 9º Os valores das taxas devidas aos
Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), no exercício de 2013, pelos
profissionais e organizações contábeis, são:
Art. 10. Para fins de ressarcimento de
custos, o CRC poderá cobrar pela reprodução de documentos requeridos pelo
interessado.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11. O profissional ou organização contábil
que solicitar baixa de registro até 31 de março pagará a anuidade do respectivo
exercício proporcionalmente ao número de meses decorridos.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor a
partir de 1º de janeiro de 2013.
JUAREZ DOMINGUES CARNEIRO
Presidente
do Conselho