DARF

CÓDIGOS DE RECEITA

NOVAS DISPOSIÇÕES

ADE CODAC 93/2012 - 3290 - R D ATIVA - MULTA DESTINADA AO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT)

ADE CODAC 94/2012 - DEPÓSITO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL

ADE CODAC 95/2012 - CÓDIGOS DE RECEITA FORA DE USO

Postado por Leonardo Amorim em 15/10/2012 17:53

Ato Declaratório Executivo Codac nº 93, de 11/10/2012 (DOU 1 de 15/10/2012)

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

O Coordenador Geral de Arrecadação e Cobrança Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 24 e 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,

Declara:

Art. 1º Fica instituído o código de receita 3290 - R D Ativa - Multa Destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para ser utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf)

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNNO SERGIO SILVA DE ANDRADE

Ato Declaratório Executivo Codac nº 94, de 11/10/2012 (DOU 1 de 15/10/2012)

Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, no Decreto nº 2.850, de 27 de novembro de 1998, e na Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004,

Declara:

Art. 1º Os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE), a que se refere à Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, são os constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).

Parágrafo único. Os códigos de receita 2226 a 2602 e 2619 a 2859 constantes nos itens 11 a 26 e 56 a 71 do Anexo Único, para depósitos judiciais e extrajudiciais, referentes às contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), destinadas à Previdência Social e às outras entidades ou fundos, serão utilizados somente para as competências janeiro de 2009 e posteriores, que forem objeto de lançamentos de ofício realizados a partir de 1º de agosto de 2011, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 17, de 21 de março de 2012.

BRUNNO SERGIO SILVA DE ANDRADE

ANEXO ÚNICO

Item	Código de Receita	Especificação da Receita
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL
1	0163	Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Judicial
2	0216	Depósito Judicial - Outros - Aduaneiros
3	0701	Parcelamento - Art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 2006 - Depósito Judicial
4	0868	Pasep - Depósito Judicial
5	1382	Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial
6	1399	Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial
7	1415	Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial
8	1421	Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial
9	1947	PIS - Importação - Depósito Judicial
10	1994	Cofins - Importação - Depósito Judicial
11	2226	Contribuição Segurado - Depósito Judicial
12	2300	Contribuição Empresa/Empregador - Depósito Judicial
13	2420	Multa Isolada Previdenciária - Depósito Judicial
14	2450	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação - Depósito Judicial
15	2466	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar - Depósito Judicial
16	2472	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - Depósito Judicial
17	2489	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário - Depósito Judicial
18	2505	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Diretoria de Portos e Costas - DPC - Depósito Judicial
19	2528	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - Depósito Judicial
20	2534	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest - Depósito Judicial
21	2557	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Depósito Judicial
22	2563	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social da Industria - Sesi - Depósito Judicial
23	2570	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Depósito Judicial
24	2586	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comércio - Sesc - Depósito Judicial
25	2592	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas - Sebrae - Depósito Judicial
26	2602	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - Depósito Judicial
27	3043	Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º Depósito Judicial
28	3066	Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial
29	3089	Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial
30	3095	Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º Depósito Judicial
31	3111	Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial
32	3128	Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial
33	3300	CPSS - Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público - Não Patronal - Depósito Judicial
34	6648	Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (Paes) - Depósito Judicial
35	7363	Imposto de Importação - Depósito Judicial
36	7389	IPI - Outros - Depósito Judicial
37	7391	IPI Vinculado à Importação - Depósito Judicial
38	7416	IRPF - Depósito Judicial
39	7429	IRPJ - Depósito Judicial
40	7431	IRRF - Depósito Judicial
41	7444	IOF - Depósito Judicial
42	7457	ITR - Depósito Judicial
43	7460	PIS - Depósito Judicial
44	7485	CSLL - Depósito Judicial
45	7498	Cofins - Depósito Judicial
46	7512	CPMF - Depósito Judicial
47	7525	Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Federal
48	7961	Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Estadual
49	8047	Depósito Judicial - Outros
50	8811	Refis - Depósito Judicial
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL
51	0174	Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Administrativo
52	0229	Depósito Administrativo - Outros - Aduaneiros
53	0447	PIS - Importação - Depósito Administrativo
54	0855	Cofins - Importação - Depósito Administrativo
55	0860	Pasep - Depósito Administrativo
56	2619	Contribuição Segurado - Depósito Administrativo
57	2625	Contribuição Empresa/Empregador - Depósito Administrativo
58	2654	Multa Isolada Previdenciária - Depósito Administrativo
59	2677	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação - Depósito Administrativo
60	2683	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar - Depósito Administrativo
61	2716	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - Depósito Administrativo
62	2722	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário - Depósito Administrativo
63	2739	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Diretoria de Portos e Costas - DPC - Depósito Administrativo
64	2745	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - Depósito Administrativo
65	2774	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest - Depósito Administrativo
66	2780	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Depósito Administrativo
67	2797	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social da Indústria - Sesi - Depósito Administrativo
68	2813	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Depósito Administrativo
69	2820	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comércio - Sesc - Depósito Administrativo
70	2842	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas - Sebrae - Depósito Administrativo
71	2859	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - Depósito Administrativo
72	3322	CPSS - Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público - Não Patronal - Depósito Administrativo
73	7538	Imposto de Importação - Depósito Administrativo
74	7540	IPI - Outros - Depósito Administrativo
75	7553	IPI Vinculado à Importação - Depósito Administrativo
76	7566	IRPF - Depósito Administrativo
77	7581	IRPJ - Depósito Administrativo
78	7594	IRRF - Depósito Administrativo
79	7619	IOF - Depósito Administrativo
80	7621	ITR - Depósito Administrativo
81	7634	PIS - Depósito Administrativo
82	7647	CSLL - Depósito Administrativo
83	7650	Cofins - Depósito Administrativo
84	7662	CPMF - Depósito Administrativo
85	7880	Multas Isoladas Diversas - Depósito Administrativo
86	8050	Depósito Administrativo - Outros
87	8944	II - Imposto de Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo
88	8957	IPI Vinculado à Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo

Ato Declaratório Executivo Codac nº 95, de 11/10/2012 (DOU 1 de 15/10/2012)

Torna fora de uso os códigos de receita para os casos que especifica, e dá outras providências.

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, no Decreto nº 2.850, de 27 de novembro de 1998, e na Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004,

Declara:

Art. 1º Tornar fora de uso os seguintes códigos de receita:

I - 3890 - II - Imposto de Importação - Conversão de Depósito Judicial;

II - 2768 - IRPF - Conversão de Depósito Judicial;

III - 2783 - IRPJ - Conversão de Depósito Judicial;

IV - 2808 - IRRF - Conversão de Depósito Judicial;

V - 2796 - IPI - Outros - Conversão de Depósito Judicial;

VI - 3928 - IPI - Vinculado à Importação - Conversão de Depósito Judicial;

VII - 2810 - IOF - Conversão de Depósito Judicial;

VIII - 4221 - IPMF - Conversão de Depósito Judicial;

IX - 2836 - Finsocial - Conversão de Depósito Judicial;

X - 4234 - Cofins - Conversão de Depósito Judicial;

XI - 2849 - PIS - Conversão de Depósito Judicial;

XII - 2851 - CSLL - Conversão de Depósito Judicial;

XIII - 2880 - Conversão de Depósito Judicial - Outros;

XIV - 6081 - ITR - Conversão de Depósito Judicial;

XV - 5980 - CPMF - Conversão de Depósito Judicial; e

XVI - 4614 - Conversão de Depósito Judicial - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o item 1 do Ato Declaratório Cosar nº 26, de 14 de setembro de 1993.

BRUNNO SERGIO SILVA DE ANDRADE

LLConsulte Soli Deo gloria