SIMPLES NACIONAL
ANULAÇÃO DE ATOS DECLARATÓRIOS
REFERENTES À COBRANÇA DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
DEVIDOS POR CONTRIBUINTES QUE
SOLICITARAM PARCELAMENTO ATÉ 03/09/2012
Ato Declaratório Executivo RFB nº 8, de 26/09/2012 (DOU 1
de 27/09/2012)
Declara
nulos os Atos Declaratórios Executivos emitidos para os contribuintes optantes
pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no caso em
que especifica.
O Secretário da Receita Federal do
Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos §§
15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na
Seção VI da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, e na Instrução
Normativa RFB nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011,
Declara:
Art. 1º São nulos de pleno direito,
desde a emissão, sem a produção de quaisquer efeitos jurídicos, os Atos
Declaratórios Executivos emitidos em 3 de setembro de 2012 para os
contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte (Simples Nacional) que parcelaram, até aquela data, seus débitos de
acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011, e que
não possuíam outros débitos que motivaram a exclusão.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo
entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO