CONTABILIDADE
ITG 2002 – ENTIDADES SEM FINALIDADE
DE LUCROS
CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS DE AVALIAÇÃO, DE
RECONHECIMENTO
DAS TRANSAÇÕES E VARIAÇÕES
PATRIMONIAIS, DE ESTRUTURAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
E AS INFORMAÇÕES MÍNIMAS A SEREM DIVULGADAS EM NOTAS EXPLICATIVAS
DE ENTIDADE SEM FINALIDADE DE LUCROS
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Resolução CFC nº 1.409, de 21/09/2012 (DOU 1 de
27/09/2012) Aprova a ITG 2002 - Entidade sem
Finalidade de Lucros. O Conselho
Federal de Contabilidade, no exercício de suas atribuições legais e
regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do Art. 6º
do Decreto-Lei nº 9.295/1946, alterado pela Lei nº 12.249/2010, Resolve: Art.
1º Aprovar a Interpretação ITG 2002 - Entidade sem Finalidade de Lucros. Art.
2º Revogar as Resoluções CFC nºs 837/1999, 838/1999, 852/1999, 877/2000, 926/2001 e
966/2003, publicadas no DOU., Seção 1, de 02.03.1999, 02.03.1999, 25.08.1999,
20.04.2000, 03.01.2002 e 04.06.2003, respectivamente. Art.
3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos
exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2012. Ata
CFC nº 969 JUAREZ
DOMINGUES CARNEIRO ANEXO NORMAS
BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE ITG 2002
- ENTIDADE SEM FINALIDADE DE LUCROS Objetivo 1.
Esta Interpretação estabelece critérios e procedimentos específicos de
avaliação, de reconhecimento das transações e variações patrimoniais, de
estruturação das demonstrações contábeis e as informações mínimas a serem
divulgadas em notas explicativas de entidade sem finalidade de lucros. Alcance 2. A
entidade sem finalidade de lucros pode ser constituída sob a natureza
jurídica de fundação de direito privado, associação, organização social,
organização religiosa, partido político e entidade sindical. 3. A
entidade sem finalidade de lucros pode exercer atividades, tais como as de
assistência social, saúde, educação, técnicocientífica, esportiva, religiosa,
política, cultural, beneficente, social e outras, administrando pessoas,
coisas, fatos e interesses coexistentes, e coordenados em torno de um
patrimônio com finalidade comum ou comunitária. 4.
Aplicam-se à entidade sem finalidade de lucros os Princípios de Contabilidade
e esta Interpretação. Aplica-se também a NBC TG 1000 - Contabilidade para
Pequenas e Médias Empresas ou as normas completas (IFRS completas) naqueles
aspectos não abordados por esta Interpretação. 5.
Não estão abrangidos por esta Interpretação os Conselhos Federais, Regionais e
Seccionais de profissões liberais, criados por lei federal, de inscrição
compulsória, para o exercício legal da profissão. 6.
Esta Interpretação aplica-se às pessoas jurídicas de direito privado sem
finalidade de lucros, especialmente entidade imune, isenta de impostos e
contribuições para a seguridade social, beneficente de assistência social e
atendimento aos Ministérios que, direta ou indiretamente, têm relação com
entidades sem finalidade de lucros e, ainda, Receita Federal do Brasil e
demais órgãos federais, estaduais e municipais. 7. Esta
Interpretação aplica-se também à entidade sindical, seja confederação,
central, federação e sindicato; a qualquer associação de classe; às outras
denominações que possam ter, abrangendo tanto a patronal como a de
trabalhadores. Reconhecimento 8.
As receitas e as despesas devem ser reconhecidas, respeitando-se o regime
contábil de competência. 9.
As doações e subvenções recebidas para custeio e investimento devem ser reconhecidas
no resultado, observado o disposto na NBC TG 07 - Subvenção e Assistência
Governamentais. 10.
Os registros contábeis devem evidenciar as contas de receitas e despesas, com
e sem gratuidade, superávit ou déficit, de forma segregada, identificáveis
por tipo de atividade, tais como educação, saúde, assistência social e demais
atividades. 11.
Enquanto não atendidos os requisitos para reconhecimento no resultado, a
contrapartida da subvenção, de contribuição para custeio e investimento, bem
como de isenção e incentivo fiscal registrados no ativo, deve ser em conta
específica do passivo. 12.
As receitas decorrentes de doação, contribuição, convênio, parceria, auxílio
e subvenção por meio de convênio, editais, contratos, termos de parceira e
outros instrumentos, para aplicação específica, mediante constituição, ou
não, de fundos, e as respectivas despesas devem ser registradas em contas
próprias, inclusive as patrimoniais, segregadas das demais contas da
entidade. 13.
Os benefícios concedidos pela entidade sem finalidade de lucros a título de
gratuidade devem ser reconhecidos de forma segregada, destacando-se aqueles
que devem ser utilizados em prestações de contas nos órgãos governamentais. 14.
A entidade sem finalidade de lucros deve constituir provisão em montante
suficiente para cobrir as perdas esperadas sobre créditos a receber, com base
em estimativa de seus prováveis valores de realização e baixar os valores
prescritos, incobráveis e anistiados. 15.
O valor do superávit ou déficit deve ser incorporado ao Patrimônio Social. O
superávit, ou parte de que tenha restrição para aplicação, deve ser
reconhecido em conta específica do Patrimônio Líquido. 16.
O benefício concedido como gratuidade por meio da prestação de serviços deve
ser reconhecido pelo valor efetivamente praticado. 17.
Os registros contábeis devem ser segregados de forma que permitam a apuração
das informações para prestação de contas exigidas por entidades
governamentais, aportadores, reguladores e usuários em geral. 18.
A dotação inicial disponibilizada pelo instituidor/fundador em ativo
monetário ou não monetário, no caso das fundações, é considerada doação
patrimonial e reconhecida em conta do patrimônio social. 19.
O trabalho voluntário deve ser reconhecido pelo valor justo da prestação do
serviço como se tivesse ocorrido o desembolso financeiro. 20.
Aplica-se aos ativos não monetários a Seção 27 da NBC TG 1000, que trata da
redução ao valor recuperável de ativos e a NBC TG 01, quando aplicável. 21.
Na adoção inicial desta Interpretação e da NBC TG 1000 ou das normas
completas (IFRS completas), a entidade pode adotar os procedimentos do custo
atribuído (deemed cost) de que trata a ITG 10. Demonstrações
contábeis 22. As
demonstrações contábeis, que devem ser elaboradas pela entidade sem
finalidade de lucros, são o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado
do Período, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, a Demonstração
dos Fluxos de Caixa e as Notas Explicativas, conforme previsto na NBC TG 26
ou na Seção 3 da NBC TG 1000, quando aplicável. 23.
No Balanço Patrimonial, a denominação da conta Capital deve ser substituída
por Patrimônio Social, integrante do grupo Patrimônio Líquido. No Balanço
Patrimonial e nas Demonstrações do Resultado do Período, das Mutações do
Patrimônio Líquido e dos Fluxos de Caixa, as palavras lucro ou prejuízo devem
ser substituídas por superávit ou déficit do período. 24.
Na Demonstração do Resultado do Período, devem ser destacadas as informações
de gratuidade concedidas e serviços voluntários obtidos, e divulgadas em
notas explicativas por tipo de atividade. 25.
Na Demonstração dos Fluxos de Caixa, as doações devem ser classificadas nos
fluxos das atividades operacionais. Contas
de compensação 26.
Sem prejuízo das informações econômicas divulgadas nas demonstrações
contábeis, a entidade pode controlar em conta de compensação transações
referentes a isenções, gratuidades e outras informações para a melhor
evidenciação contábil. Divulgação 27.
As demonstrações contábeis devem ser complementadas por notas explicativas
que contenham, pelo menos, as seguintes informações: (a)
contexto operacional da entidade, incluindo a natureza social e econômica e
os objetivos sociais; (b)
os critérios de apuração da receita e da despesa, especialmente com
gratuidade, doação, subvenção, contribuição e aplicação de recursos; (c)
a renúncia fiscal relacionada com a atividade deve ser evidenciada nas
demontrações contábeis como se a obrigação devida fosse; (d)
as subvenções recebidas pela entidade, a aplicação dos recursos e as
responsabilidades decorrentes dessas subvenções; (e)
os recursos de aplicação restrita e as responsabilidades decorrentes de tais
recursos; (f) os
recursos sujeitos a restrição ou vinculação por parte do doador; (g)
eventos subsequentes à data do encerramento do exercício que tenham, ou
possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os
resultados futuros da entidade; (h)
as taxas de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações em
longo prazo; (i)
informações sobre os seguros contratados; (j)
a entidade educacional de ensino superior deve evidenciar a adequação da
receita com a despesa de pessoal, segundo parâmetros estabelecidos pela Lei
das Diretrizes e Bases da Educação e sua regulamentação; (k)
os critérios e procedimentos do registro contábil de depreciação, amortização
e exaustão do ativo imobilizado, devendo ser observado a obrigatoriedade do
reconhecimento com base em estimativa de sua vida útil; (m)
segregar os atendimentos com recursos próprios dos demais atendimentos
realizados pela entidade; (n)
todas as gratuidades praticadas devem ser registradas de forma segregada,
destacando aquelas que devem ser utilizadas na prestação de contas nos órgãos
governamentais, apresentando dados quantitativos, ou seja, valores dos
benefícios, número de atendidos, número de atendimentos, número de bolsistas
com valores e percentuais representativos; (o)
a entidade deve demonstrar, comparativamente, o custo e o valor reconhecido
quando este valor não cobrir os custos dos serviços prestados. |
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