PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ
CANCELAMENTO DE ADESÃO PELO SITE DA RECEITA
FEDERAL
Instrução Normativa RFB nº 1.292, de 20/09/2012 (DOU 1 de 24/09/2012)
Altera
a Instrução Normativa RFB nº 991, de 21 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o
Programa Empresa Cidadã.
O Secretário da Receita Federal do
Brasil, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do
art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008,
Resolve:
Art. 1º Os
arts. 3º e
4º da Instrução Normativa RFB nº 991, de 21 de janeiro de 2010, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º .....
.....
§ 4º A pessoa jurídica poderá cancelar
sua adesão ao programa de que trata o caput, a qualquer tempo, por meio do
sitio da RFB na Internet, no endereço mencionado no § 1º."(NR)
"Art. 4º .....
.....
§ 4º O disposto nos incisos I e II do §
3º aplica-se aos casos de despesas da remuneração da empregada pagas no período
de prorrogação de sua licença-maternidade, deduzidas do IRPJ devido com base em
receita bruta e acréscimos ou com base no resultado apurado em balanço ou
balancete de redução.
§ 5º Para efeitos do disposto neste
artigo, o valor total da remuneração da empregada, pago no período de
prorrogação de sua licença-maternidade e registrado na escrituração comercial,
deverá ser adicionado ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real e da
base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)."(NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra
em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO