SIMPLES
NACIONAL
PARCELAMENTO DE DÉBITOS REFERENTES AO ANO-CALENDÁRIO 2007, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Resolução CGSN nº 101,
de 19/09/2012 (DOU 1 de 21/09/2012)
Altera
a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples
Nacional.
O Comitê Gestor do Simples Nacional, no
uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento
Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007,
Resolve:
Art. 1º O art. 76 da Resolução CGSN nº
94, de 29 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 76. .....
.....
IV - .....
.....
j) não emitir documento fiscal de venda
ou prestação de serviço, de forma reiterada, observado o disposto nos arts. 57
a 59 e ressalvadas as prerrogativas do MEI nos termos da alínea "a"
do inciso II do art. 97;
.....
....." (NR)
Art. 2º A Resolução CGSN nº 94, de
2011, passa a vigorar acrescida do art. 130-A, com a seguinte redação:
"Art. 130-A. Os débitos apurados
na forma do Simples Nacional referentes ao ano-calendário 2007, inscritos em
Dívida Ativa da União, poderão ser parcelados mediante regramento diverso do
estabelecido na Seção VI do Capítulo II desta Resolução.
Parágrafo único. As regras aplicáveis
ao parcelamento dos débitos referidos no caput serão definidas mediante
portaria a ser editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional."
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor
na data da sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Presidente do Comitê