PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR
PAT
NOVAS DISPOSIÇÕES
Portaria SIT nº 335, de
12/09/2012 (DOU 1 de 17/09/2012)
Altera
a redação da Portaria SIT/DSST nº 3, de 1º de março de 2002, que baixa
instruções sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
A Secretária de Inspeção do Trabalho,
no exercício da competência prevista no art. 14, inciso XIII, do Anexo I do
Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004 e no art. 27, inciso XXI, da Lei nº
10.683, de 28 de maio de 2003 e
Considerando o disposto no art. 9º, do
Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991,
Resolve:
Art. 1º A Portaria SIT/DSST nº 3, de 1º
de março de 2002, passa a vigorar acrescida da seguinte Seção I -A:
"I-A - DA INSCRIÇÃO E DO REGISTRO
Art. 1º-A. A inscrição ou registro no
PAT implica a sujeição voluntária à integralidade de suas regras, inclusive
àquelas relativas às infrações e respectivas sanções, e está condicionada à
efetivação de inscrição ou registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego -
MTE.
§ 1º A inscrição é o modo de adesão da
pessoa jurídica beneficiária, e o registro o modo de adesão da fornecedora e da
prestadora de alimentação coletiva.
§ 2º A inscrição e o registro têm
validade imediata e por prazo indeterminado, podendo ser inativados por
iniciativa do inscrito ou registrado, independentemente de motivo.
Art. 1º-B. A inscrição da pessoa
jurídica beneficiária pode ser realizada exclusivamente com a utilização de
formulários eletrônicos disponíveis para acesso público na rede mundial de
computadores.
§ 1º O direito à inscrição alcança as
pessoas jurídicas de direito público e privado, e os empregadores equiparados à
empresa, na forma do que dispõe a legislação previdenciária.
§ 2º O cadastro da pessoa jurídica
beneficiária corresponde a um único número de inscrição, devendo as informações
sobre a execução do Programa ser discriminadas por estabelecimento.
Art. 1º-C. O registro da fornecedora de
alimentação coletiva pode ser realizado exclusivamente com a utilização de formulários
eletrônicos disponíveis para acesso público na rede mundial de computadores.
Parágrafo único. O cadastro da
fornecedora de alimentação coletiva deve ser realizado por estabelecimento,
recebendo cada um deles um número de registro próprio.
Art. 1º-D. O registro da prestadora de
serviço de alimentação coletiva deve ser requerido dirigido à Coordenação do
Programa de Alimentação do Trabalhador - COPAT, instruído com os seguintes
documentos, por estabelecimento:
I - ficha de registro no PAT devidamente
preenchida, conforme modelo disponível para acesso público na rede mundial de
computadores;
II - comprovante de inscrição no
Ministério da Fazenda;
III - comprovante da existência de
vínculo empregatício ou contratual com o profissional nutricionista indicado
como responsável técnico pelo PAT, e indicação do número do seu registro no
Programa;
IV - indicação da abrangência
territorial de utilização do documento de legitimação; e
V - comprovação de que os documentos de
legitimação cumprem os requisitos previstos no artigo 17 desta Portaria.
Art. 1º-E. Os dados constantes da
inscrição ou do registro devem ser atualizados sempre que houver alteração de
informações cadastrais, e no prazo de trinta dias contados da ocorrência do
fato, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar informações relativas ao PAT
prevista na legislação trabalhista, tributária ou previdenciária.
Parágrafo único. O número de
trabalhadores atendidos e de refeições servidas deve ser atualizado apenas nos
meses de janeiro e julho de cada exercício, devendo ser informado o número
verificado ao término dos meses imediatamente precedentes.
Art. 1º-F. Os comprovantes de inscrição
e registro devem ser mantidos à disposição dos órgãos de fiscalização,
permitida a guarda centralizada, com a concessão do prazo legal para
disponibilização da documentação para a inspeção.
Art. 1º-G. A fim de acompanhar a
execução do PAT, o órgão gestor pode determinar, a qualquer tempo, o recadastramento
dos inscritos e registrados.
Parágrafo único. A falta de realização
do recadastramento enseja a inativação automática da inscrição ou do registro
do participante."
Art. 2º O artigo 4º da Portaria
SIT/DSST nº 3, de 2002 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
"Parágrafo único. A documentação
relacionada aos dispêndios referentes à execução do PAT e à fruição dos
incentivos fiscais deve ser mantida à disposição dos órgãos de fiscalização, de
modo a possibilitar seu exame e confronto com os registros contábeis e fiscais
exigidos pela legislação."
Art. 3º Ficam revogados o caput e
parágrafos do artigo 2º e o caput e parágrafo único do artigo 11, da Portaria nº 3,
de 2002.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
VERA LÚCIA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE