OBRAS DE FUNDAÇÕES (CNAE 4391-6/2000)
NÃO SUJEIÇÃO AO INSTITUTO DA RETENÇÃO DE 11% (ONZE POR
CENTO)
Solução de Divergência COSIT Nº 14, de 12/09/2012 (DOU 1
de 14/09/012)
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA:
CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OBRAS DE FUNDAÇÕES (CNAE 4391-6/2000). NÃO SUJEIÇÃO AO INSTITUTO
DA RETENÇÃO DE 11% (ONZE POR CENTO).
As
atividades de engenharia civil classificadas como prestação de serviços de
fundações especiais, assim como as obras de fundações (compreendida a execução
de obra de fundações diversas para edifícios e outras obras de engenharia
civil, inclusive a cravação de estacas) não estão sujeitas à retenção das
contribuições previdenciárias na forma do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de
julho de 1991.
DISPOSITIVOS
LEGAIS: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 31; Decreto nº 3.048, de 6
de maio de 1999, art. 219, § 2º, III, e § 3º; Instrução Normativa RFB nº 971,
de 13 de novembro de 2009, arts. 142, 143 e Anexo VII.
FERNANDO
MOMBELLI
LLConsulte Soli Deo gloria